<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.4pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-bidi-font-size: 12.0pt"><FONT size=2>Em apoio à classe dos advogados do Estado, o deputado estadual Pastor Barbosa (PMDB) apresentou em sessão na Assembléia Legislativa, a indicação que solicita, em favor dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, a isenção do pagamento de quaisquer taxas que incidam sobre certidões negativas referentes à sua conduta profissional, para fins de concurso público, emprego, passaporte e outros. Outra solicitação, de acordo com a indicação, é reabrir condições para que os advogados inadimplentes possam saldar seus compromissos de anuidade atrasados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></FONT></SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.4pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-bidi-font-size: 12.0pt"><FONT size=2>Em sua justificativa, o deputado destacou que, “... a isenção de taxas que incidem sobre o fornecimento de certidões negativas seria de inteira justiça, premiando a classe que já paga a anuidade cujo montante se reveste, entre outras finalidades, para o custeio das operações administrativas da Ordem”. De acordo com o deputado, a isenção não empobreceria os cofres da Entidade e sua manutenção não representa fortalecimento de caixa.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-INDENT: 35.4pt; TEXT-ALIGN: justify"><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-bidi-font-size: 12.0pt"><FONT size=2>Conforme o deputado, a inadimplência torna-se tormento para alguns advogados, que querem a quitação de seus débitos para regular o exercício profissional. Para ele, cabe oferecer condições para negociação da dívida.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA"><FONT size=2>O parlamentar encaminhou a indicação ao presidente da OAB do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, com cópia ao presidente a Associação dos Advogados de Campo Grande, Flácio Pereira Alves, ao diretor-geral da Escola Superior de Advocacia, Geraldo Escobar Pinheiro e ao presidente da Caixa de Assistência da OAB/MS, Elenice Pereira Carille.</FONT></SPAN>
