<P>Uma Lei estadual de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), promulgada no ano passado, prevê multas e até mesmo fechamento de empresas ou estabelecimentos que permitem abuso sexual de crianças e adolescentes em seus recintos. A Lei prevê suspensão temporária de funcionamento, multa de até 500 UFERMS, o que equivale a R$ 4,8 mil, e fechamento do estabelecimento em caso de reincidência.</P><P>A Lei exige, ainda, que anúncios publicitários de espetáculos e boates eróticas, casas de massagem, serviços de acompanhantes e similares vinculem, junto ao seu texto, o informe: "Exploração sexual e/ou maus tratos contra crianças e adolescentes são crimes. Denuncie." A Lei foi responsável por uma maior divulgação do SOS Criança, já que o telefone deste serviço, o 1407, também é vinculado junto com o informe. Também regulamentou as linhas de ação do Governo do Estado para prevenir e combater a violência sexual. Determinou que a prevenção e o combate deste crime devem ser executadas em articulação do poder público com entidades não governamentais e com o setor empresarial, na forma de educação, prevenção, tratamento, reabilitação e penalização das pessoas ou estabelecimentos envolvidos.</P><P>A Lei nº 2.413, de 30/01/2002, facilitou o acesso a serviços de investigação e denúncia especializados e serviu como incentivo a quebra do silêncio por parte da população. "Será que este tipo de crime está aumentando ou será que a sociedade está denunciando mais?", pergunta o deputado Kemp. A coordenadora do SOS Criança, Marli Teonete, acredita que sociedade realmente está denunciando mais e que o número de ligações recebidas aumentam conforme a divulgação, seja pela imprensa ou através de campanhas publicitárias. </P><P>Em julho deste ano, o serviço recebeu 392 denúncias, um recorde desde que foi implantado. Em 2001, o SOS Criança recebeu 3.440 telefonemas, em 2002, ano em que Lei foi promulgada, foram 4.297. Neste ano, o serviço já registrou 2.380 ligações.</P>
