A decisão sobre se a Assembléia Legislativa vai apresentar denúncia-crime contra dois secretários do Governo do Estado, foi motivo da convocação de uma sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para amanhã, a partir das 8h30min, na presidência. A convocação foi feita pelo presidente, deputado Arroyo, do PL, e recebida pelos outros quatro integrantes como "zêlo" e como "o devido tratamento que a seriedade do assunto requer". A preocupação do Deputado Arroyo é defender as prerrogativas dos parlamentares, sem ferir a harmonia entre os Poderes. A solicitação para que a Assembléia Legislativa apresente denúncia-crime contra o secretário de Estado de Saúde, João Paulo Esteves, e contra a secretária de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, Heloisa de Castro Berro, é do Deputado Waldir Neves, líder da bancada do PSDB. Ele alega que há requerimentos com pedidos de informações, não respondidos à Assembléia e "quando isso ocorre a Constituição é clara ao prever processo por crime de responsabilidade contra secretários e até mesmo o governador", justifica o parlamentar. O requerimento, é um mecanismo de ação parlamentar apresentado em plenário e, geralmente, aprovado pelos demais deputados, através do qual o Poder Legislativo solicita informações sobre a atuação do Governo. A mesa diretora, encaminhou o requerimento a CCJR e espera seu parecer sobre sua tramitação ou não. Este parecer, será redigido pelo relator a ser designado na reunião de amanhã. Depois o parecer vai a votação entre os cinco deputados da comissão (três governistas e dois da oposição). Se aprovado, vai a votação nominal em plenário, quando sairá a decisão final se a Assembléia vai mesmo apresentar a denúncia-crime ou não. Se o plenário (formado pelos 24 deputados), onde a maioria é governista, aprovar a decisão, a CCJR vai ouvir depoimentos e dar prosseguimento a fundamentação da denúncia-crime, propriamente dita.
