Requerimento de Simone Tebet quer garantir tranquilidade a servidores do Idaterra

02/09/2003 - 14:11 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Diante de informações de que funcionários da Idaterra, em processo de aposentadoria, foram surpreendidos pela exigência de quitação de débitos relativos a encargos trabalhistas de, pelo menos, três anos e meio que não haviam sido recolhidos, a deputada estadual Simone Tebet apresentou requerimento de informações ao secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, Valteci Castro Jr., e ao diretor do Idaterra, Humberto Pereira, solicitando demonstrativo de recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários de funcionários celetistas do órgão, referentes aos últimos 12 meses.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p> <o:p></o:p>“Se comprovadas as informações, há necessidade de se apurar os fatos pela implicância da ilegalidade, causando prejuízos – não apenas aos que trabalham, mas ao Estado, que seria considerado inadimplente enquanto agente empregador, arcando com multas, juros e provocando ainda mais prejuízos ao erário público”, explica  ela. <o:p></o:p>A parlamentar salienta que cópia do pedido será enviada à delegada da Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Eloíse de Carvalho. “No pedido se inclui também a solicitação de informação de períodos anteriores aos últimos 12 meses. Queremos saber se foram devidamente quitados”, conclui Simone.

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