<P>A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade, na sessão deste 10 de setembro, requerimentos e indicações do deputado estadual Semy Ferraz (PT), solicitando informações ao município de Campo Grande, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Integração Nacional. O pedido diz respeito ao convênio 061/2001, firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Campo Grande, referente às obras de contenção de enchentes e canalização do fundo de vale do córrego Bandeira. Parte das obras, equivalente a R$ 4,8 milhões, vinha sendo executada pela Engecap Construções Ltda., de propriedade de dois garis. </P><P>Semy quer detalhes sobre o envio de cópias de convênios de obras aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresarias. Ele também requisita demonstrativo de gastos e outras medidas, incluindo comprovante de quitação de encargos trabalhistas, cópias de contratos firmados, notas, depósitos bancários, prestações de contas e editais de licitação. Segundo o deputado, o objetivo é garantir a exigência legal de que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais referentes à execução do contrato. “Com o exame da documentação, será possível garantir a legalidade do contrato”, justificou.</P>
