<p> Os deputados Pedro Teruel (PT), Nelsinho Trad (PMDB) e Paulo Corrêa (PL) e Antônio Carlos Arroyo (PL) apresentaram, durante a Sessão Plenária desta quarta-feira, emendas aditivas ao Projeto de Lei, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). O Projeto deverá ser votado nesta quinta-feira. </p><p> Teruel e Nelsinho propõem que sejam acrescidos dois novos incisos no artigo 21 da Lei Complementar que está sendo alterada. Assim, o artigo 21 que trata da suspensão dos incentivos teria incluídos os incisos informando que os benefícios seriem suspensos: caso a empresa tenha sido notificada ou autuada pela Delegacia Regional do Trabalho ou por qualquer outro órgão do Poder Público no exercício do direito de defesa dos trabalhadores, por irregularidade com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; caso seja constatado por denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT) a prática ou a concorrência para a prática do crime de tráfico e exploração de seres humanos, assim entendida, toda ação ou omissão que resulte na vinculação ou dependência ilegal do trabalhador à empresa por compromissos alheios à sua vontade ou descumprimento aos seus direitos. </p><p> Já a emenda aditiva dos deputados Paulo Corrêa e Antônio Carlos Arroyo modifica à alínea “e”, do inciso III, do artigo 1º do Projeto de Lei em questão, ficando o texto: “ mão-de-obra local, que represente no mínimo 80% do total da folha de pagamento do empreendimento beneficiário, entendida como mão-de-obra local, também aquela que venha a ser deslocada para o Estado ou para determinada região dele com objetivo de permanência. “Esta modificação garante a contrapartida de geração de emprego no Estado”, informa Paulo Corrêa. </p>
