<P> O deputado Nelson Trad Filho (PMDB) faz a <FONT size=1>DEFESA</FONT> oral da emenda aditiva que dispõe sobre a suspensão de benefícios estatais à empresas que descumprem leis trabalhistas, fiscais e previdenciárias. A defesa aconteceu na reunião de hoje de manhã (18/09, quinta-feira), da Comissão de Constituição e Justiça.</P><P> Os integrantes da Comissão votaram, por unanimidade, pela tramitação normal do projeto. A emenda aditiva ao projeto de lei complementar 006, do Executivo - que trata do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda , “MS Empreendedor”- é de autoria dos deputados Pedro Teruel (PT) e Nelsinho Trad, integrantes da Comissão Legislativa de Direitos Humanos.</P><P> “Não podemos conceber que uma empresa, agraciada com incentivos fiscais de qualquer natureza do governo estadual, desrespeite as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais”, afirmou Nelsinho Trad na defesa da emenda. O parlamentar disse ainda que “também não é admissível as empresas promoverem a prática da exploração da mão-de-obra dos trabalhadores”. </P>
