CCJR aprova sete projetos e manifesta perecer sobre a denuncia contra o Governador

A Comissão de Constituição Justiça e Redação aprovou sete projetos nesta terça-feira. Dentre eles, está o projeto de autoria da deputada Simone Tebet (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a majorar alíquotas sobre fitas de vídeo, CD, DVD e CD Room com conteúdo pornográfico.</p>
<p>Já o projeto 146/03, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que altera a redação do art. 25 da Constituição Estadual, e trata sobre o destino das terras indígenas ocupadas ilegalmente por produtores rurais, recebeu voto contrário do Presidente da CCJR, deputado Arroyo (PL), que sugeriu a substituição de alguns termos na redação do projeto, como por exemplo, terras ocupadas ilegalmente, por terras ocupadas indevidamente. "Eu entendo que nós não podemos dar destinação de terras indígenas, até porque, pra se dizer se uma terra pertence ou não a uma unidade indígena, depende de laudo e avaliação", explicou o presidente. Ao ser questionado se era a favor ou contra o projeto, o presidente esclareceu que não é contra o projeto, mas é contra alguns termos utilizados na redação do projeto. "Eu tenho uma preocupação muito grande, porque hoje existe uma intranqüilidade na área rural do Mato Grosso do Sul, no tocante a invasões ou ocupações pelas comunidades indígenas em várias propriedades do Estado", finalizou Arroyo.</p>
<p> Ainda na reunião de hoje, a Comissão decidiu, por unanimidade, que não procede a denuncia contra o Governador do Estado, José Orcírio Miranda dos Santos, por crime de responsabilidade fiscal. A denuncia, apresentada por Maria Cláudia Chicarino, vai agora a plenário e, posteriormente, será arquivada como manda o regimento da Casa.</p>