Simone Tebet: deputados pressionam e governo invalida decreto

07/10/2003 - 14:15 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

O governo do Estado anunciou hoje, durante a sessão da Assembléia Legislativa, através do líder do governo, que tornará sem efeito o decreto nº 11.409, de 23/09/2003, que autoriza a instalação de usinas de álcool e destilarias na região do Pantanal – decreto este que contraria frontalmente a Lei nº 328/82, dispondo sobre a proteção e a preservação do Pantanal sul-mato-grossense.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p> <o:p></o:p>“É uma vitória da sociedade, do Estado de Mato Grosso do Sul e do nosso querido Pantanal. O governador mostrou espírito democrático ao reconhecer o erro”, comentou a parlamentar sobre a decisão anunciada pelo líder do governo.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Desde a última semana, a deputada Simone Tebet – líder da bancada peemedebista – está apontando a irregularidade e apresentou dois requerimentos solicitando às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Controle de Eficácia Legislativa a sustação dos efeitos do decreto. <o:p></o:p> <o:p></o:p>“É necessário que fiquem claras a legalidade e a constitucionalidade do decreto, que autoriza a instalação de usinas de álcool na região da bacia do rio Paraguai”, disse ela. E completou: “Após a informação do líder do governo, decidi suspender os requerimentos. Caso a publicação não aconteça, vou pedir à Assembléia que torne sem efeito o decreto, que exorbitou sua competência ao alterar uma lei aprovada por esta Casa”, conclui.

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