<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=2>O município de Paraíso das Águas foi criado pelo projeto de lei 153/01, transformado posteriormente na lei nº 2.679/03. Contudo nessa transformação, houve erro no artigo 3º, que determina que o novo município pertença à Comarca de Chapadão do Sul e não à Costa Rica, como especificado no projeto original.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></FONT></SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=2> <o:p></o:p></FONT></SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=2>Diante desse engano que pode trazer prejuízos à Costa Rica e à nova cidade, a deputada estadual Simone Tebet, líder peemedebista na Assembléia Legislativa, apresentou requerimento à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para imediata correção.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=2> <o:p></o:p></FONT></SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=2>"O objetivo do requerimento é a retificação do texto final do projeto de lei 153/01, tornado lei, que cria o município de Paraíso das Águas. No texto deveria constar que Paraíso pertence à Comarca de Costa Rica e não de Chapadão. Na época, os autos do texto substituto, do deputado Paulo Correa, deixam claro que se apresentava um novo texto para atender expectativas e reivindicações da população. Felizmente detectamos o erro. Agora, basta a Mesa Diretora encaminhar novo autógrafo para que o sr. governador corrija o engano", explica ela.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=2> <o:p></o:p></FONT></SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=2>Simone lembra também que o parecer do deputado Paulo Correa acatava à aspirações daquela comunidade. "Uma vez expresso, o interesse da comunidade deve ser respeitado. Tenho certeza que o erro aconteceu por lapso burocrático e não político, quando da elaboração da redação final pela Comissão. Assim, não haverá dificuldade na retificação do dispositivo que trata da Comarca", completa.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=2> <o:p></o:p></FONT></SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=2>Ao concluir, a parlamentar explica que não há necessidade de se submeter o projeto novamente à votação nem emissão de parecer da Comissão Especial, considerando-se que a aprovação anterior foi do próprio substitutivo.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=2> <o:p></o:p></FONT></SPAN></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><SPAN style="FONT-FAMILY: Arial"><FONT size=2>"Para que a correção aconteça, é necessária a publicação do texto correto no Diário Oficial. Feito isso, o vício apontado estará sanado".<o:p></o:p></FONT></SPAN></P>
