<P>A Assembléia Legislativa aprovou hoje sete projetos de Lei e um projeto de Decreto Legislativo. Foram apreciados, em discussão única, o projeto de Lei nº 131/03, do deputado Antônio Braga (PDT), que declara de utilidade pública a Comissão de Representação dos Favelados, e o projeto de Decreto Legislativo 020/03, de autoria do Poder Executivo, ratificando ajustes SINIEF e convênios ICMS aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Também foi aprovada a redação final do projeto de Lei nº 068/03, do deputado Paulo Corrêa, que implanta a pesagem obrigatória de veículos de carga em todas as rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul e naquelas sob sua responsabilidade.</P><P> Em primeira discussão, foram aprovadas as seguintes matérias:</P><P><STRONG>- Projeto de Lei nº 085/03</STRONG>, do deputado Arroyo (PL), que autoriza os despachantes e documentalistas a efetuar vistoria e decalque em veículos;<BR><STRONG>- Projeto de Lei nº 112/03</STRONG>, da deputada Simone Tebet (PMDB), que institui o Programa de Prevenção da violência nas escolas;<BR><STRONG>- Projeto de Lei nº 129/03</STRONG>, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre as diretrizes da política de cultura no âmbito estadual;<BR><STRONG>- Projeto de Lei nº 134/03</STRONG>, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a doar um imóvel ao munícipio de Nova Andradina; <BR><STRONG>- Projeto de Lei nº 141/03</STRONG>, do deputado Jerson Domingos, que dispõe sobre a afixação de lista contendo vagas para postos de trabalho obtida junto à Fundação do Trabalho e Qualificação Profissional, no saguão principal das repartições públicas estaduais.<BR><BR>Os projetos aprovados em primeira discussão serão votados novamente, em segunda discussão.</P>
