Os deputados da Comissão de Constuição, Justiça e Redação, deliberaram sobre 19 projetos na sessão ordinária da comissão que terminou agora há pouco, no plenarinho da Assembléia Legislativa. Entre os projetos distribuídos pelo presidente, deputado Arroyo (PL), para relatoria, está o de autoria do Tribunal de Contas, reajustando o valor de referência da indenização de transporte, paga aos auditores externos. O relator designado é o deputado Onevan de Matos (PDT). A deputada Simone Tebet (PMDB) é a relatora de projeto de autoria do Governo do Estado que dispõe sobre alteração em sua estrutura básica de administração. Entre os nove projetos aprovados, estão três que autorizam o Governo do Estado, a doar imóveis nos municípios de Campo Grande, Amambai, Jardim, Nioaque e Miranda. O projeto de autoria do Deputado Nelsinho Trad (PMDB), que implanta programa de saúde mental para o servidor penitenciário, com emenda do Deputado pedro Teruel, para que seja extensivo aos servidores com atividades correlatas, como os que trabalham com perícias, por exemplo, recebeu pedido de vistas do deputado Arroyo (PL). Também foram aprovados projetos, de autoria do Deputado Semy Ferraz (PT), implantando política estadual de cooperativismo do trabalho, criando, inclusive, fundo de incentivo. Projeto do Deputado Roberto Orro (PDT), instituindo melhorias para os idosos, e do Deputado Pastor Barbosa, autorizando o Governo a criar o S.O.S fluvial.A Deputada Simone Tebet emitiu parecer contrário sobre projeto do Deputado Pedro Teruel, tornando de utilidade pública o Sindicato dos Agentes Estaduais do INMETRO-Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso do Sul. "Esta entidade não preenche o requistito de prestação de serviço público a comunidade em geral, somente a sua categoria", explica a relatora. Diante disso, o deputado Akira Otsubo (PTB), pediu vistas. Apenas dois projetos receberam pedido de vistas.
