Pastor Barbosa quer garantir moradia para policiais do Estado

19/11/2003 - 15:35 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Pastor Barbosa quer garantir moradia para policiais do Estado<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p> <o:p></o:p>Para colaborar com a classe policial no Estado, o deputado estadual Pastor Barbosa (PMDB) apresentou o Projeto de Lei que cria o Programa de Moradia Familiar para praças da Policia Militar, Corpo de Bombeiros e Servidores da Policia Civil. De acordo com a proposição, os municípios de Mato Grosso do Sul deverão ter, para o atendimento do Programa, número suficiente de unidades habitacionais visando abrigar os destinatários, inclusive com previsão de unidades extras para eventuais transferências de lotação. Conforme Projeto, para usufruir o Programa o servidor da Segurança Pública deverá comprovar sua situação funcional, sua lotação e através de Certidões Negativas de propriedade imobiliária, passadas pelos cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas em que estiver lotado, que não possui casa própria e estar pagando aluguel de sua residência. Obtendo o benefício de moradia, o Servidor beneficiado, a título de taxa de ocupação do imóvel, pagará quantia não superior a vinte por cento de seu rendimento bruto, que será descontado na folha de pagamento em favor do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública- FUNRESP. Para o parlamentar, é importante garantir a moradia desse trabalhador. “O policial sai de casa, enfrenta toda a sorte de contratempos e sobrevive quando tem sorte, e volta para onde? Para uma casa alugada, onde o aluguel é superior capacidade de endividamento. A esse profissional, castigado e endividado, é que entregamos a nossa segurança pública. Entregamos nossos destinos a quem não tem a menor segurança pessoal”, ressaltou. Nesta preocupação é que o deputado Pastor Barbosa  propõe o Projeto de Lei, “...para que o Estado assegure a moradia digna e compatível com os rendimentos de seus servicores. O Projeto destaca ainda, que o Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com as Prefeituras Municipais. Com a aprovação da Lei entrará em vigor na data de sua publicação. <o:p></o:p>

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