<P> A mobilização do Presidente da Comissão de Saúde do Legislativo, Nelsinho Trad (PMDB), em conjunto com o deputado federal Geraldo Resende (PPS) e o Conselho Estadual de Saúde, para impedir a redução do orçamento da saúde para o próximo ano, já apresenta resultados.A principal reivindicação dos parlamentares é o cumprimento da EC 29 (Emenda Constitucional 29) que destina 12% do orçamento estadual para o setor da saúde, e não prevê a inclusão de gastos de outras áreas, como a assistência social, nas verbas da saúde.</P><P> O relator do projeto do orçamento na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Antonio Carlos Arroyo (PL), convocou uma reunião para discutir o assunto entre técnicos do governo e parlamentares. O encontro deve acontecer no dia dois de dezembro, na Assembléia Legislativa.</P><P> Ainda fazendo valer suas atribuições como Presidente da Comissão de Saúde, Nelsinho Trad apresentou um requerimento à mesa diretora da Assembléia solicitando algumas informações ao Secretário Estadual de Saúde, João Paulo Esteves. O deputado quer saber quais os convênios firmados pela Secretaria em 2002 e 2003, qual o montante dos recursos destinados à cada convênio , e qual a origem das mencionadas verbas. </P><P> Na justificativa ao pedido, Nelsinho cita o inciso décimo do artigo 63 da Constituição Estadual, que <FONT face=Verdana size=1>dispõe</FONT> sobre a competência exclusiva do legislativo de “fiscalizar e controlar diretamente os atos do poder executivo, do Tribunal de Contas e da administração indireta”. </P>
