Simone Tebet: projeto de lei garantirá verbas para a Saúde e para a Educação

19/11/2003 - 14:37 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Preocupada com as verbas direcionadas para os setores de Saúde e Educação, a deputada estadual Simone Tebet apresentou, na sessão desta quarta-feira, em nome da bancada do PMDB – sigla partidária da qual é líder – um projeto de lei que cria parágrafo único ao artigo 1º, para a Lei Estadual nº 2.261/2001. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p> <o:p></o:p>“Este projeto apresenta um único parágrafo a uma lei já aprovada na Casa em 2001 e que vigora desde 2002. Sabemos que um determinado órgão faz a arrecadação e a fiscalização no Estado. Contudo, esse órgão tem muitos gastos para fiscalizar, arrecadar e controlar e há uma lei na Assembléia, chamada Lei do Rateio, que dispõe que estas despesas devem ser divididas com as secretarias. No entanto, vimos uma inconstitucionalidade nesta lei porque estão incluídas as secretarias de Educação e Saúde que, tendo seus percentuais fixados na Constituição Federal, perdem recursos por que são obrigadas a entrar nesse bolo”, explica.<o:p></o:p> <o:p></o:p>A parlamentar esclarece ainda que o parágrafo único apenas estará suprimindo a inconstitucionalidade da lei, estabelecendo que as verbas constitucionais da Saúde e da Educação não entrem no rateio das despesas. “Somente no orçamento/2004, se o setor de Saúde entrasse (como a princípio entra) no rateio, perderia R$ 19 milhões e a Educação muito mais que isso. Espero que o projeto passe ainda este ano na Casa para vigorar já a partir do ano que vem.”<o:p></o:p> <o:p></o:p>Reação – Simone acredita numa reação positiva dos parlamentares que apóiam o governo. “Espero poder sensibilizar os outros 23 deputados da necessidade de  aprovarmos esta alteração na lei para que nossas crianças e adolescentes não sofram ainda mais com a má qualidade do ensino e que possamos ter a garantia de mais recursos para a Saúde.”<o:p></o:p> <o:p></o:p>Por fazer parte da oposição, a líder da bancada peemedebista acredita que aprovar o projeto será uma missão árdua. “Já convidamos técnicos do governo para participar, no dia 2 de dezembro, da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR. Queremos maiores esclarecimentos quanto ao orçamento e, como está estabelecido no orçamento a cota de rateio para a Saúde e a Educação, vamos questioná-los também para ver se o próprio Executivo estadual está sensibilizado, se concordam em nos apoiar nesta luta, que não é apenas da bancada, mas de toda sociedade sul-mato-grossense”, disse ela.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Benefícios – Questionada sobre as outras secretarias, a deputada Simone explica que o projeto beneficiaria apenas as pastas da Saúde e da Educação. “A iniciativa de como administrar é do poder Executivo, não temos competência constitucional para entrar na ingerência da máquina e dizer ao governador o que deve fazer. Ele foi eleito para administrar da forma que acha ideal para a população. Contudo, nem o governador nem o executivo podem ultrapassar os limites constitucionais, pois estão abaixa da CF. Queremos apenas sanar o vício de constitucionalidade, porque a própria Carta Magna é muito clara: 25% da arrecadação do Estado têm que ser destinados exclusivamente à Educação e 12 % para a Saúde. Quando permitimos que parte desse total seja utilizada para o custeio de máquina, não aplicando diretamente na Educação e na Saúde, estamos indo contra a Lei Maior”, conclui.<o:p></o:p>

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