Audiência prevê mudanças na penalidade por porte ilegal de armas

<p>Aconteceu nesta terça-feira (02/12), na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a audiência pública proposta pelo deputado Pedro Teruel (PT), que trata o proposto no Projeto de Lei nº 091/03 (24 de junho de 2003).</p>

<p>O Projeto de Lei de autoria do deputado Teruel dispõe sobre a proibição da comercialização de armas de fogo, peças avulsas, acessórios, munições e afins em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria está à espera de ser votada na CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – assim como o projeto de Lei federal, que aguarda votação e que certamente deve se realizar após cumprida votação da Reforma Tributária em Brasília e a votação do Projeto referente ao Orçamento 2004, em Mato Grosso do Sul. </p>

<p>Participaram da audiência, Dr. Antonio César Lacerda Alves, do Conselho Seccional da OAB/MS, representando o presidente Wladimir Rossi; o vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul, delegado Marcelo Vargas; a delegada e diretora Maria Rita Nascimento, do Deptº de Polícia Especializada e de Repressão ao Narcotráfico, a representar o sr. Milton Watanabe Tocikazu, diretor geral da Polícia Civil/MS; o Tenente Coronel Gustavo David Gonçalves, Superintendente das Políticas de Defesa da Cidadania, representando a secretária de estado do Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, Eloísa Castro Berro.</p>

<p>“Vivemos uma diferente realidade brasileira, se considerar o ajustamento ou a própria prática do que se refere à uma política de segurança eficaz, que inclui o desarmamento, pois temos o meio rural e a localização geográfica de fronteiras com o Paraguai e a Bolívia. O estado deve assegurar a segurança do homem do campo, que culturalmente está envolvido com a posse de armas, extremamente necessária na defesa contra delinqüentes e até mesmo animais predatórios, que representam perigo para a comunidade rural, que não pode permanecer submissa” afirma em pronunciamento, o dr. Antonio César Alves Lacerda, conselheiro da OAB/MS. </p>

<p>Um maior controle no que se refere ao porte indevido de armas deve ser repensado no sentido de estabelecer e fazer cumprir exigências que garantam a legalidade e a responsabilidade na posse de armas, assim como acontece no processo de habilitação de veículos automotores - conforme levantado pelo presidente da Associação de Delegados - dr. Marcelo Vargas. “O carro já chegou a matar por ano, mais que armas de fogo, e para veículos é necessário uma série de testes de aptidão, psicológicos, teóricos e práticos, que agregam a responsabilidade e punidade.”</p>

<p>Segundo a delegada Maria Rita Nascimento, a penalidade aplicada no país desde 1997, para o porte ilegal de armas é a prestação de serviços à comunidade, que “deve ser repensada, no sentido de responsabilizar efetivamente o indivíduo infrator, como por exemplo neste caso, responder por crime inafiançável” - e acredita que uma política de desarmamento sem a devida adequação dos sistemas de controle alfandegário (especializado contra a entrada de armas contrabandeadas), de segurança e operação de busca e apreensão de armas de porte ilegal, podem reverter o crescente aumento da violência devido ao porte de armas ilegal.</p>

<p>“O projeto de desarmamento pode significar um equívoco, mas certamente minimiza a violência, tal ação deve estar integrada como um mecanismo na luta pela conscientização. A impunidade pela irresponsabilidade da posse indevida de armas é o que estimula a violência. Os órgãos e instituições do estado devem estar integrados e para isso novas discussões devem ser realizadas, inclusive tratar do sistema prisional”, finaliza o deputado Pedro Teruel.</p>