CESP e Governo do Estado devem assinar acordo de rerratificação do TAC

08/12/2003 - 16:43 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

O acordo de rerratificação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado em 06/07/2001 pelos Ministérios Públicos Estadual e Municipal, além do representante dos governos e dos municípios envolvidos com perdas graças as obras da CESP (Companhia Energética de São Paulo).“O termo de Ajustamento de Conduta foi cumprido somente até fevereiro de 2002. As empresas pararam de receber e não concluíram as obras. Agora com a rerratificação, autorizada pela CESP na última quinta-feira será possível concluir as obras do Estado e dos Municípios envolvidos”, declarou Maurício Arruda, responsável pelas negociações.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>O novo Secretário de Infra-estrutura Carlos Augusto Longo acredita que cerca de R$ 23 milhões serão repassados ao Estado, sendo que R$ 1 milhão está previsto para o próximo dia 17 de dezembro, e mais R$ 1 milhão para dia 27 deste mês. O restante será pago em debêntures e CTES que estarão a disposição do governo três dias após a assinatura. Longo também informou que a participação da Assembléia Legislativa é fundamental, pois como o acordo será pago em papéis que serão negociados na bolsa, o negócio só será finalizado com a autorização dos deputados.<o:p></o:p>Para o deputado Akira Otsubo (PTB) o acordo não é satisfatório, porém evita que obras importantes continuem paradas. Já a deputada Simone Tebet afirma que deseja votar o acordo, mas somente com a garantia de que os municípios impactados receberão recursos para concluírem suas obras.<o:p></o:p>

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