<P>O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Londres Machado, promulgou seis projetos de leis nesta terça-feira, já que o Executivo não se manifestou no prazo constitucional. De acordo com a Constituição Estadual, o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar as matérias aprovadas pelo Legislativo.</P><P>Foras promulgados os projetos nº 16/03, de autoria da deputada Celina Jallad, que torna obrigatória a afixação, em hospitais e clínicas, de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente; o projeto nº 56/03, do deputado Roberto Orro, que dispõe sobre o uso de coletes a prova de balas por vigilantes e seguranças bancários e de transporte de valores e o projeto nº 068/03, de autoria do deputado Paulo Corrêa, que implanta a pesagem obrigatória de veículos de carga em todas as rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul e naquelas sob sua responsabilidade. O projeto nº 083/03, do deputado Raul Freixes, institui advertência quanto aos prejuízos causados pelo álcool, drogas e tabaco, a ser veiculado por meio de faixas, cartazes ou placas em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. O Presidente da Assembléia também promulgou o projeto nº 100/03, do deputado Maurício Picarelli, sobre a inclusão de conteúdos específicos na disciplina de literatura, no currículo das escolas públicas estaduais e o projeto dda deputada Simone Tebet, que denomina o Museu de Arte Contemporânea - Marco, de Museu de Arte Contemporânea Nelly Martins.</P>
