<P> O Secretário Estadual de Receita e Controle será convidado a prestar alguns esclarecimentos aos deputados sobre as despesas de rateio definidas para o setor da saúde. O autor do pedido é o Presidente da Comissão de Saúde do Legislativo, Nelsinho Trad (PMDB), que deve encaminhar, na sessão plenária de hoje, um requerimento de convocação do representante do executivo para prestar informações sobre o assunto. </P><P> A sugestão de chamar o Gestor de Receita e Controle resultou de um consenso entre os participantes da última audiência pública da Comissão de Saúde (na segunda-feira, 8/12) para a prestação de contas da Secretaria de Saúde do Estado. Os Procuradores dos Ministérios Públicos Federal e Estadual cobraram transparência do poder executivo sobre o valor de cerca de 21 milhões de reais da verba da saúde (referente a 2002) gasto na chamada despesa de rateio ( Lei estadual 2261, que estabelece a divisão de custos da máquina administrativa entre os órgãos públicos).</P><P> No requerimento Nelsinho Trad solicita informações sobre onde e de que forma foram aplicados os recursos do rateio. O deputado também quer saber quais as despesas efetivamente quitadas com o dinheiro do rateio.</P><P> “Em Mato Grosso do Sul mais de 21 milhões de reais destinados constitucionalmente à saúde foram utilizados para cobrir despesas de acordo com a lei do rateio”, afirma o Presidente da Comissão de Saúde. A preocupação de Nelsinho Trad é com o cumprimento da emenda constitucional 29, que define o índice de 12% do orçamento do estado para a saúde : “A discussão sobre o cumprimento da EC 29 tomou conta do país e precisamos, como parlamentares, fiscalizarmos a real observância deste preceito constitucional”, finaliza o deputado. </P>
