<P>A Assembléia Legislativa realizou duas sessões extraordinárias na tarde desta quarta-feira. Os deputados votaram e aprovaram 31 proposições, sendo 20 projetos de lei de autoria dos parlamentares, nove de autoria do Poder Executivo, um projeto do Poder Judiciário e um projeto de Decreto Legislativo. As principais matérias aprovadas nesta tarde foram a do Orçamento do Estado para 2004 e o Plano Estadual de Educação, ambas por unanimidade. </P><P>Pelo menos duas proposições votadas nas sessões extraordinárias geraram polêmica entre os parlamentares. O projeto de Decreto Legislativo nº 25/03, que referenda a estadualização de aproximadamente 700 km de rodovias federais, recebeu voto contrário dos integrantes das bancadas de oposição ao Governo. A oposição afirma que o Estado não tem condições financeiras, efetivo e viaturas policiais para assumir essas estradas. Simone Tebet defende que a União deveria pagar R$ 400 milhões em decorrência de obras de manutenção realizadas pelo Estado e não aceitar os R$ 89 mi em troca de 700 km de rodovias federais.Waldir Neves (PSDB) afirmou que o termo de transferência contém vários erros e não tem valor jurídico, já que o Estado deveria tê-lo remetido à Assembléia para que fosse previamente aprovado. O deputado Ari Rigo (PDT), líder do Governo, contestou, dizendo que no caso de convênios como este, de acordo com a legislação, cabe aos deputados apenas concordar ou não com o termo já assinado. </P><P>O projeto nº 253/03, de autoria do Poder Executivo, também gerou debates entre os deputados de oposição e situação. A matéria, que dispõe sobre a revisão salarial de componentes da remuneração de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, concede aumento de salário base para os servidores. No entendimento da oposição, o projeto não estaria obedecendo as conquistas já obtidas pelas categorias de nível superior. Para tanto, a deputada Simone Tebet (PMDB) propôs quatro emendas, que foram aprovadas pela CCJR, mas rejeitadas em plenário. Os deputados Waldir Neves e Simone Tebet criticaram a rejeição das emendas e afirmaram que o Governo estaria, desta forma, descumprindo um compromisso firmado com a categoria. Pedro Kemp (PT) explicou que a maioria dos servidores e aqueles com salários menores serão beneficiados com o projeto, mesmo sem mas emendas, e que o Governo abrirá negociação com os demais a partir de fevereiro do próximo ano. </P>
