<P> Informações sobre convênios firmados pela Secretaria Estadual de Saúde em 2002 e 2003 ainda não foram prestadas pelo órgão para o poder legislativo. De acordo com o Presidente da Comissão de Saúde do legislativo, Nelsinho Trad (PMDB), um requerimento solicitando estes esclarecimentos foi encaminhado , em plenário, no dia 18 de novembro.</P><P> O expediente detalhava em três ítens os dados requisitados : quais os convênios firmados pela Secretaria de Saúde em 2002 e 2003, o montante dos recursos despendidos em cada convênio e a origem dos mencionados recursos.</P><P> Segundo Nelsinho Trad o requerimento foi elaborado com base no artigo 63 da Constituição Estadual. O inciso décimo da referida norma estabelece que cabe à Assembléia fiscalizar e controlar diretamente os atos do poder executivo, do Tribunal de Contas e da administração indireta.</P><P> “Com estes dados em mãos poderemos cumprir nosso papel, como parlamentares, de fiscalizar as contas públicas, bem como assegurar o cumprimento da EC 29 ( Emenda Constitucional 29), que prioriza 12% da receita estadual para a saúde”, explica o deputado. </P>
