Conheça mais três leis de autoria do deputado Pastor Barbosa

20/02/2004 - 15:02 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>Foram publicadas hoje (20), no Diário Oficial do Estado, três leis de autoria do deputado Pastor Barbosa (PMDB), promulgadas pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Londres Machado, que não receberam sanção do Governador José Orcírio Miranda dos Santos. De acordo com a Constituição Estadual, o governador tem 15 dias para sancionar ou vetar o projeto, caso contrário, o presidente da Assembléia deve promulgar as matérias. <o:p></o:p>As leis são:<o:p></o:p>Lei 2.799- Dispõe a respeito de abertura de vagas de estágio em todos os órgãos e empresas do Governo do Estado para alunos de curso superior.<o:p></o:p>De acordo com o Projeto, serão selecionados os alunos que estejam matriculados no último ano dos respectivos cursos de nível superior, chamado de terceiro grau, existentes no Estado. Conforme o artigo segundo, as definições das vagas serão feitas pelas Secretarias Estaduais, levando-se em conta a necessidade de atendimento de cada órgão ou empresa, bem como a dotação orçamentária disponível, em caso de estágio remunerado.<o:p></o:p>O estágio deverá ser realizado através de convênio entre o Poder Executivo e as Universidades, dando-se prioridade aos alunos de melhor aproveitamento escolar, traduzido em suas respectivas notas mensais. Os estagiários deverão cumprir uma carga horária de, no mínimo, cinco horas diárias.<o:p></o:p>Para o deputado, é dever do parlamentar contribuir para melhor formação acadêmica dos universitários, através da complementação profissional alcançada por atividades extracurriculares. "Nesse patamar é incontestável a eficácia e a positividade de atividades como o estágio, reconhecido, acatado e aplicado por diversas empresas nacionais,  internacionais e por governos de diversos países", disse.<o:p></o:p> <o:p></o:p> <o:p></o:p>Lei 2.800- Dispõe sobre a proibição em viagens intermunicipais feitas através de coletivos, dentro do território do estado de Mato Grosso do Sul, o consumo de bebidas alcoólicas.<o:p></o:p>Para o cumprimento da Lei, de acordo com o artigo segundo, o motorista terá autoridade para fazer cumprir a proibição do consumo de bebidas alcoólicas. Conforme o artigo terceiro, a desobediência do passageiro ao disposto na Lei permitirá ao motorista retirar o infrator, solicitando ajuda policial.<o:p></o:p>Na justificativa da lei, o parlamentar destacou que nas viagens é comum, passageiros beberem e levarem consigo, para consumo, algumas garrafas ou latas dessas bebidas. Conforme o deputado, tal prática incentiva, mormente nas pessoas consideradas "fracas" para a bebida, uma mudança de comportamento, podendo gerar conflitos ou aborrecimentos, na qual, poderão ser evitados com a proibição da bebida.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Lei nº 2.808- Proíbe em todo o território do estado de Mato Grosso do Sul campanha promocional em postos de revenda de combustíveis que ofereça bebidas alcoólicas como prêmio.<o:p></o:p>De acordo com o projeto, no caso de oferta de produtos permitidos por lei, deverá constar nos respectivos cartazes promocionais o nome correto do prêmio, não sendo permitidas figuras de linguagem (metonímias). O não cumprimento da Lei os responsáveis serão multados, duplicando a cada reincidência.<o:p></o:p>Na justificativa da lei, o deputado destacou o crescimento do número de postos de revenda de gasolina que, nas grandes cidades, e próximos de colégios e faculdades, organizam campanhas promocionais oferecendo bebidas alcoólicas como brinde. “Para chamar mais atenção, vários postos oferecem ‘uma geladinha’ para cada abastecimento. A expressão ‘geladinha’ é uma metonímia de cerveja. Trocam o nome claro do produto por um substituto apelativo para os seus fins comerciais, incentivando o uso de bebida alcoólica, principalmente nas proximidades de estabelecimentos de ensino”, esclareceu.<o:p></o:p>Ele ainda acrescentou que é pior, apesar das diversas campanhas oficiais do tipo ‘quem dirige não bebe, quem bebe não dirige’, “... essas atitudes dos  postos de combustível são diretamente dirigidas aos condutores de veículos, o que, sem dúvida, devem ser coibidas”, finalizou.<o:p></o:p> <o:p></o:p> <o:p></o:p><A href="mailto:pastorbarbosa@terra.com.br"></A><o:p></o:p> <o:p></o:p><A href="mailto:pastorbarbosa@terra.com.br"></A><o:p></o:p>

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