<P>A Comissão de Constituição Justiça e Redação concedeu nesta terça-feira parecer favorável a dois projetos de lei. O primeiro, de autoria do deputado Londres Machado (PL), declara de utilidade Pública Estadual a Sociedade Pró-Saúde de Rio Verde de Mato Grosso/MS e o outro, trata de concessão de Título Honorífico, e é de autoria do deputado Paulo Corrêa, PL.</P><P>O projeto de Lei, de autoria do deputado Waldir Neves (PSDB), que cria no âmbito da administração pública estadual a obrigatoriedade da construção de pontes de concreto armado ou estrutura metálica, recebeu veto total do Poder Executivo e recebeu do relator, deputado Antonio Carlos Arroyo (PL), parecer pela manutenção do veto. Segundo relatou, "a proposição afronta as regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal", ou seja, o projeto causaria impacto no orçamento financeiro do Estado. A deputada Simone Tebet (PMDB), membro titular da CCJR, solicitou vistas a esse projeto e também ao projeto do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a isenção da cobrança de taxas para emissão de Certidões Negativas de Débito da Fazenda Estadual, Certidões da PGE (Procuradoria Geral do Estado) e requerimento de Licença Ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e que recebeu parcer contrário da CCJR. A deputada deverá manifestar os pareceres aos projetos na próxima semana.</P><P>Ainda na reunião foram distribuídos seis projetos de Lei, que deverão ser relatados na reunião da CCJR da próxima terça-feira, às 14h, no Plenarinho da Assembléia.</P>
