<P>Pecuaristas e representantes de empresas leiloeiras de gado participaram esta manhã de uma reunião com o deputado Paulo Corrêa (PL), para discutir as regras criadas pelo Decreto 11.515 (29/12/03) e a pauta de reivindicações do setor.</P><P>O Decreto 11.515, de 29/12/2003, impõe um prazo para a comercialização de bovinos - 40 dias para revenda (a partir da data da compra) e 120 dias para o abate. O advogado que representa as empresas leiloeiras, Ary Raghiant, entende que essa medida é uma limitação ao exercício profissional dos pecuaristas, violando disposições constitucionais do artigo 5º, e além disso, cria "limitação/penalidade não prevista na lei que pretende regulamentar, a Lei Estadual nº 1.953", o que não cabe a um decreto. O advogado disse também que o decreto cria uma taxa de R$ 0,031 UFERMS por animal para a emissão do GTA e de Certificado de Inspeção Sanitária, para mais de 25 cabeças, no entanto, o custo para o Estado emitir o GTA para um ou mil animais seria o mesmo. "Em síntese, esse acréscimo de 0,031 UFERMS não tem qualquer relação com o custo do serviço "prestado" pelo IAGRO. Na forma como foi proposta, esse acréscimo caracteriza-se como verdadeiro imposto", explica Raghiant.</P><P>O decreto também exige a emissão de carta de viabilidade de leilão, ao custo de 17,5 UFERMS por leilão (cerca de R$ 200,00), "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição," conforme o texto normativo. No caso de a empresa leiloeira realizar 10 leilões no mesmo dia, no mesmo recinto, teria de pagar 10 vezes a taxa. No entanto, ainda de acordo com o advogado, "existe a taxa, mas não existe o serviço de fiscalização do local por parte do Poder Público". Além do GTA e do Certificado de Inspeção Sanitária, ambos emitidos pelo IAGRO, o órgão exige também, baseado no decreto, uma autorização específica para o abate de bovinos, que custa 0,08 UFERMS por animal. De acordo com Raghiant, "quando o GTA é emitido, o interessado já recebe o Certificado de Inspeção Sanitária, cujo pagamento do tributo está afeto à própria Guia de Transporte Animal, no valor de 0,72 UFERMS, de modo que, se entendido desta maneira, um único serviço ou ato fiscalizatório estaria sendo desempenhado e sobre isso estariam incidindo duas taxas diversas". </P><P>"Daqui a pouco vai se tornar inviável se produzir bovinos no Estado", disse João Bosco Leal, presidente do Movimento Nacional do Produtor. "Além das taxas, estamos preocupados com a portaria do Ministério da Agricultura. Todo o gado que for para leilões ou feiras deve ser rastreado. Antes, a rastreabilidade era exigida só para abate e exportação. Isso inviabiliza os leilões", disse o produtor Cláudio Orsi.</P><P>O advogado Ary Raghiant afirmou que caso o Decreto não seja revogado, os produtores entrarão na Justiça.</P><P>Entre os participantes da reunião, estavam o proprietário da Estância Orsi, Cláudio Orsi, o presidente do Movimento Nacional do Produtor, João Bosco Leal, o presidente da Acrisul, Laucídio Coelho Neto, o advogado que representa as empresas leiloeiras, Ary Raghiant, o vereador Edil Albuquerque e o Presidente da Associação Sul-mato-grossense de Produtores de Novilho Precoce, Antônio José de Oliveira.</P>
