Reunião entre Governo e deputados discute Lei do Rateio

<p>O requerimento, do deputado Nelsinho Trad (PMDB), solicitando informações detalhadas da Secretaria Estadual de Receita e Controle sobre a Lei Estadual 2261/01 – Lei do Rateio – e suas conseqüências nas verbas destinadas à Saúde, terá uma resposta do Governo nesta terça-feira. A reunião vai acontecer na sala da Presidência da Assembléia, a partir das 8h30.</p>

<p>No expediente, apresentado em plenário ainda no dia 10 de dezembro do ano passado, o Presidente da Comissão de Saúde do Legislativo solicitava à Secretaria de Receita e Controle o esclarecimento de algumas dúvidas. A principal delas era sobre o recurso, de cerca de R$ 21 milhões, tirado do orçamento da Saúde no ano de 2002, para cobrir as despesas previstas na lei de rateio.</p>

<p>Entre as questões levantadas por Nelsinho Trad no requerimento estão: “os setores públicos beneficiados, a maneira com que a administração estadual aplicou os 21 milhões de reais, e quais as despesas efetivamente quitadas com este recurso”. A preocupação do deputado “é garantir o cumprimento da emenda constitucional 29, que determina que 12% da receita estadual devem ser investidos em saúde”. </p>