<P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2 sans-serif\? Helvetica, Arial,>Nesta terça-feira, 23 de março, às 15h foi encerrada a reunião ordinária, da CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo deputado Antonio Braga (PDT), e informou que as reuniões ordinárias da CCJR acontecem às quartas-feiras, horário a ser definido.</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2 sans-serif\? Helvetica, Arial,>Foram relatados pareceres quanto aos seguintes projetos distribuídos durante a reunião do dia 16 de março de 2004:</FONT></P><P><FONT sans-serif\? Helvetica, Arial,><FONT size=2><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif"><STRONG>Projeto de Lei nº001/04 - autor: Pedro Teruel </STRONG>(PT);<BR>Ementa: Dá denominação ao Grupamento do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;<BR>Relatora: Simone Tebet (PMDB) - <STRONG>Parecer favorável - aprovado por unanimidade;</STRONG></FONT></FONT></FONT></P><P><FONT sans-serif\? Helvetica, Arial,><FONT size=2><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif"><STRONG>Projeto de Lei nº013/04 - autor: Pedro Teruel </STRONG>(PT)<BR>Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Católica da Divina Providência no município de Bela Vista;<BR>Relator: Antonio Carlos Arroyo (PL) - <STRONG>Parecer favorável - Aprovado por unanimidade;</STRONG></FONT></FONT></FONT></P><P><FONT sans-serif\? Helvetica, Arial,><FONT size=2><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif"><STRONG>Projeto de Lei nº 014/04 - autor: Antonio Carlos Arroyo</STRONG> (PL)<BR>Ementa: Proíbe a recepção a calouros universitários, os "trotes" de maneira vexatória e violenta, e dá outras providências;<BR>Relatora: Simone Tebet (PMDB) - <STRONG>Parecer favorável - Aprovado por unanimidade;</STRONG></FONT></FONT></FONT></P><P><FONT sans-serif\? Helvetica, Arial,><FONT size=2><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif"><STRONG>Projeto de Lei nº016/04 - autora: Celina Jallad</STRONG> (PMDB)<BR>Ementa: Sistematiza a "posse responsável" de cães e gatos e dá outras providências;<BR>Relator: Antonio Carlos Arroyo (PL); <STRONG>Parecer favorável:Aprovado por unanimidade;</STRONG></FONT></FONT></FONT></P><P><FONT sans-serif\? Helvetica, Arial,><FONT size=2><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif"><STRONG>Projeto de Lei nº017/04 - autor: Pedro Teruel</STRONG> (PT)<BR>Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Obra Social Nossa Senhora do Carmo no município de Dourados;<BR>Relator: Onevan de Matos (PDT) - <STRONG>Parecer favorável: aprovado por unanimidade;</STRONG></FONT></FONT></FONT></P><P><FONT sans-serif\? Helvetica, Arial,><FONT size=2><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif"><STRONG>Projeto de Lei nº018/04 - autor: Onevan de Matos </STRONG>(PDT)<BR>Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Deficientes Físicos do município de Iguatemi;<BR>Relator: Antonio Carlos Arroyo (PL); <STRONG>Parecer favorável: aprovado por unanimidade;</STRONG></FONT></FONT></FONT></P><P><FONT sans-serif\? Helvetica, Arial,><FONT size=2><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif"><STRONG>Projeto de Lei nº019/04 - autor: Antonio Braga </STRONG>(PDT)<BR>Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Escola CNEC - Campanha Nacional de Educação, do município de Rio Verde;</FONT></FONT></FONT><FONT sans-serif\? Helvetica, Arial,><FONT size=2><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif"> </FONT></FONT></FONT></P><P><FONT sans-serif\? Helvetica, Arial,><FONT size=2><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif"><STRONG>Projeto de Lei nº023/04 - autor: Pedro Teruel </STRONG>(PT)<BR>Ementa: Dispõe sobre o atendimento à mulher nos programas habitacionais populares e dá outras providências;<BR>Relator: Antonio Carlos Arroyo - <STRONG>Restringindo a artigo 8º do projeto proposto: Favorável - Aprovado parecer favorável;</STRONG></FONT></FONT></FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2 sans-serif\? Helvetica, Arial,>Foram distribuídos, para emissão de pareceres, onze projetos conforme se segue:</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2><STRONG>Projeto de Lei nº 026/04 - autor: Poder Executivo<BR></STRONG>Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Sidrolândia o imóvel que especifica;<BR>Relator: Onevan de Matos (PDT)</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2><STRONG>Projeto de Lei 238/03 - autor: Pastor Barbosa (PMDB)<BR></STRONG>Ementa: Cria o Programa de Moradia familiar para os praças, bombeiros da Polícia Militar e servidores da Polícia Civil e dá outras providências;<BR>Relator: Antonio Carlos Arroyo (PL)</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2><STRONG>Veto Total: Projeto de Lei nº390/03 - autor: Waldir Neves (PSDB)<BR></STRONG>Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar as propriedades rurais de Mato Grosso do Sul, o pagamento de exame de anemia infecciosa equina;<BR>Relator: Onevan de Matos (PDT)</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2><STRONG>Veto Total: Projeto de Lei nº193/04 - autor: Poder Executivo</STRONG><BR>Ementa: Dispõe sobre o PEE/MS - Palno Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul;<BR>Relatora: Simone Tebet (PMDB)</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2><STRONG>Veto total: Projeto de Lei nº137/04 - autor: Akira Otsubo (PTB)<BR></STRONG>Ementa: Dispõe sobre realização de exames admissionais quando do ingresso no serviço no serviço público estadual;<BR>Relator: Raul Freixes (PTB)</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2><STRONG>Veto total: Projeto de Lei nº042/03 - autor: Semy Ferraz (PT)<BR></STRONG>Ementa: Dispõe sobre execução de audiências públicas acerca de serviços públicos de distribuição de água, energia, coleta de tratamento de esgoto, coleta de lixo, transportes e telecomunicações em Mato Grosso do Sul; <BR>Relator: Antonio Carlos Arroyo (PL)</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2><STRONG>Projeto de Decreto Legislativo nº003/04 - autor: Jerson Domingos (PTB)</STRONG><BR>Ementa: Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul: o tratamento diferenciado, desburocratizado e simplificado a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, criação da pessoa empreendedora e dá outras providências;<BR>Relator: Raul Freixes (PTB)</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2><STRONG>Projeto de Lei nº024/04 - autor: Waldir Neves (PSDB)</STRONG><BR>Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviço telefônico móvel a apresentarem faturas detalhadas aos clientes;<BR>Relatora: Simone Tebet (PMDB)</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2><STRONG>Projeto de Resolução de autoria do deputado Antonio Carlos Arroyo (PL)</STRONG><BR>Relator: Onevan de Matos (PDT)</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2><STRONG>Veto Total nº022/04: Projeto de Lei nº098/03 - autora: Celina Jallad (PMDB)</STRONG><BR>Ementa: Obriga a criação e utilização de carteiras odontológicas para os alunos da rede pública e privada de Mato Grosso do Sul;<BR>Relator: Antonio Carlos Arroyo (PL)</FONT></P><P><FONT face=Verdana><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2><STRONG>Projeto de Lei nº025/04 - autor: Pedro Teruel (PT)</STRONG><BR>Ementa: Dispôe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e unidades escolares públicas de Mato Grosso do Sul;<BR>Relator: Antonio Carlos Arroyo (PL)</FONT><FONT size=+0><FONT size=2><FONT size=+0></P></FONT></FONT></FONT></FONT>
