<P> Técnicos do governo e deputados tentaram entrar em consenso sobre a necessidade da aplicação da lei estadual 2261 ( lei do rateio) em setores públicos como a saúde e a educação durante a reunião, ocorrida hoje , na sala da Presidência da Assembléia. O Presidente da Comissão de Saúde do legislativo, Nelsinho Trad ( PMDB), abriu o debate afirmando que “divergimos da aplicabilidade da lei de rateio porque se confronta com a emenda constitucional 29”. O dispositivo constitucional estipula uma cota de 12% do orçamento estadual para a saúde, além de estabelecer que os recursos da saúde não podem ser gastos em qualquer outro setor público.</P><P> O deputado Paulo Correa (PL) ponderou que “nada mais justo do que ter uma lei rateando as despesas públicas”. A lógica da lei de rateio também foi defendida por Pedro Kemp (PT) ao afirmar que “ é preciso fazer a máquina administrativa funcionar”.</P><P> Mas para a líder do PMDB na Assembléia, Simone Tebet, “deveriam ser excluídos da lei de rateio os setores da saúde e educação, mesmo que aperte um pouco para as outras secretarias a divisão de custos prevista na matéria”. A deputada acredita “na inconstitucionalidade da lei 2261 , aprovada em 2001”.</P><P> Ao final da reunião Nelsinho Trad enfatizou os cerca de 21 milhões de reais, correspondentes ao ano de 2002, e os 47 milhões de reais, referentes ao ano passado, que saíram da saúde para cumprir a lei de rateio - : “ Será que não teríamos minimizado problemas graves enfrentados pela saúde, como a superlotação dos hospitais, e as deficiências do setor no atendimento público, se não tivessem sido retirados esses valores?”, questionou o deputado.</P><P> O Presidente da Comissão de Saúde garantiu que vai analisar os documentos, entregues por técnicos do governo, sobre a aplicação da lei de rateio pela administração estadual. Mas fez questão de lembrar que “ qualquer quinhão faz falta com estes problemas verificados na saúde, e, se não encontrarmos uma solução política para defender as verbas do setor, partiremos para a via judicial”, alertou Nelsinho Trad. </P>
