Projeto de Lei: Bancos devem cumprir Resolução do BC

31/03/2004 - 14:48 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p><o:p> </o:p>O deputado estadual Pastor Barbosa (PMDB/MS), apresentou em sessão plenária da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei que obriga as instituições financeiras e autorizadas a divulgar a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 02878 de 263 de julho de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais autorizadas, na contratação e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral. De acordo com a proposição, qualquer agência, ou posto de serviço das instituições financeiras deverá dispor, em forma impressa, juntamente com folhetos de propaganda de seus produtos, o texto integral da resolução. Em seu requerimento, o parlamentar destaca que as pessoas que utilizam os serviços das instituições não conhecem o “Código de Defesa do Cliente Bancário”, além de não ser divulgada aos clientes.Na justificativa do Projeto, o parlamentar disse que, “... em virtude dos enormes obstáculos apresentados pelas instituições financeiras, no sentido de figurarem-se nas responsabilidades determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, e em face do grande número de reclamações, consultas e ações cíveis contra os serviços bancários, o Conselho Monetário Nacional baixou a Resolução para seu cumprimento, e o Projeto visa normatizar no Estado a decisão do Conselho”, ressaltou.A principal meta é normatizar no Estado, para que seja aplicada a Resolução na íntegra, garantindo respeito e conhecimento do cliente. Com o descumprimento da Lei a instituição pagará multa de cem UFERMS, triplicada a cada reincidência, aplicadas pelo PROCOM local, e seu administradores à representação junto ao Conselho Monetário Nacional.<o:p> </o:p><o:p> </o:p><o:p></o:p><o:p> </o:p>

Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.