<P>O PMDB e o PSDB apresentaram, durante a sessão ordinária de hoje, ofício comunicando que “os prazos para respostas aos requerimentos de informações apresentados nos últimos 20 dias serão fiscalizados com rigor, sendo que o não-cumprimento injustificado do prazo de 30 dias”, conforme o previsto no <A href="http://www.al.ms.gov.br/legislacao/index2.htm?cat_id=2&le_id=39"><FONT color=blue>artigo 54 da Constituição Estadual</FONT></A>, “terá como consequência a tomada das providências, previstas no mesmo dispositivo constitucional”. </P><P>A deputada Estadual Simone Tebet disse que a medida é necessária porque os secretários estaduais não estão observando o prazo legal de 30 dias para fornecer as informações solicitadas pelo Legislativo, demorando até 60 dias para o recebimento das respostas solicitadas, “fato que tem obstado este Poder a desempenhar com eficiência seu papel constitucional de controlador e fiscalizador dos atos do Executivo”, conforme consta no ofício.</P><P>O deputado Londres Machado, presidente da Assembléia Legislativa, determinou, em seguida, que a Diretoria Legislativa dê agilidade aos pedidos de informações para chegar no tempo hábil aos parlamentares solicitantes. </P><P>Na sessão ordinária, a deputada apresentou à Mesa Diretora requerimento de informações destinado ao Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, Silvio Nucci, com cópia para o diretor-presidente da Fundação de Desporto e Lazer (Fundesporte), Rodrigo Barbosa Terra, para que esclareça sobre a contratação de agência de propaganda, bem como a empresa organizadora do evento que cuidaram da divulgação e organização dos jogos do Pantanal. </P>
