<P>A Comissão de Saúde retoma os debates sobre os reflexos da Lei do Rateio nas verbas da Saúde. A reunião acontece nesta terça-feira, às 14hs, no plenário da Assembléia Legislativa.</P><P>No último encontro em que parlamentares e técnicos do Governo discutiram o assunto (no dia 23 de março), não se chegou a um consenso da necessidade da aplicação da Lei do Rateio em setores considerados fundamentais, como Saúde e Educação. A bancada governista argumenta que a lei 2261 permite um rateio das despesas públicas, garantindo o funcionamento da máquina administrativa.</P><P>Mas para a deputada Simone Tebet (PMDB) a matéria é inconstitucional. Ela sugere a exclusão das pastas da Saúde e Educação na divisão de gastos para a manutenção da administração estadual.</P><P>Em 2002, cerca de R$ 21 milhões saíram do orçamento da Saúde para cumprir a Lei do Rateio. Já no ano passado este valor chegou a 47 milhões de reais. Na opinião do Presidente da Comissão de Saúde, Nelsinho Trad, “problemas graves enfrentados pelo setor – como as deficiências no atendimento público e a superlotação nos hospitais – poderiam ser minimizados se não tivessem sido retirados esses valores”.</P><P> A audiência pública desta terça-feira deve reunir representantes do Governo do Estado, de entidades da Saúde e do Poder Judiciário. Entre os convidados estão os secretários de Saúde e Receita e Controle, diretores hospitalares, conselho, associação e sindicato dos médicos, além dos procuradores da República e de Mato Grosso do Sul. </P>
