<P align=left>A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul se reuniu hoje no plenário Julio Maia para discutir durante audiência pública a aplicabilidade da Lei do Rateio. Segundo o presidente da Comissão, deputado Nelsinho Trad, a Lei a Estadual nº 2261/2001, conhecida como Lei do Rateio, contraria a determinação federal da Emenda Constitucional nº 29 que prevê o investimento de pelo menos 12% do orçamento.</P><P align=left></P><P align=left>O auditor Geral do Estado, Rédel Furtado, explicou que o sistema de rateamento foi adotado para dinamizar a máquina pública. "Dessa maneira o governo pode ter mraior controle dos gastos em todas as áreas", justificou. "Mas a falta de uma regulamentação que especifique o que pode ser incluído dentro do rateio é o fator que possibilita várias interpretações, inclusive de Estado para Estados", disse Furtado.</P><P align=left></P><P align=left>O procurador do Ministério Público Federal, Alexandre Gavronski, destacou que foi encaminhado a Secretaria de Receita e Controle um ofício questionando as ações "inconstitucionais" da Lei do Rateio. No documento, havia o questionamento sobre a aplicação de R$ 25 milhões (referentes ao ano 2002) que seriam destinados à saúde e a solicitava a discriminação da aplicação dos recursos. "Nós estamos promovendo a discussão sobre dois pontos principais. O primeiro serve para saber onde está o dinheiro retirado da saúde, não sobre o gerenciamento, mas a transparência da ação. O outro ponto é explicar para a população que o dinheiro foi gasto realmente com ação e serviço público de saúde", ressaltou Gavronski. O procurador da república ainda questionou o auditor Redel Furtado se o dinheiro da saúde está sendo repassado para outra secretaria, pois se os recursos estão sendo investidos em outra área, o governo pode estar descumprindo uma determinação da Constituição Federal.</P><P align=left></P><P align=left>O auditor geral explicou que o os recursos foram orçados por oito secretarias que viabilizam os serviços do Estado (como as Secretarias de Governo, Trabalho, Receita e Controle, Planejamento,Gestão, Recursos Humanos). Ao ouvir essa explicação, o procurador, Alexandre Gavronski, afirmou veemente que isso infringe a Constituição e a falta de explicações sobre a destinação dos recursos torna pode causar maiores questionamentos sobre aplicação de verbas.</P><P align=left></P><P>O deputado estadual Nelsinho Trad argumentou que a Comissão de Saúde vai lutar para que a ordem seja estabelecida. "Nós não vamos permitir que interpretações errôneas prejudiquem o atendimento a pacientes só por causa da falta de equipamentos ou medicamento, causados pela falta de recursos nos hospitais". Segundo o parlamentar, a próxima reunião da Comissão acontece amanhã. "Vamos encaminhar ao deputado Ary Rigo, líder do governo na Assembléia Legislativa, a sugestão para o governo se readequar ao que determina a Constituição. Será um gesto de grandeza se o Estado revogar a Lei do Rateio. Mas caso isso não seja possível, vamos promover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que seja restabelecida a ordem constitucional", concluiu.</P>
