Projeto de Simone garante gratuidade a idosos em linhas intermunicipais

15/04/2004 - 15:09 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

O Congresso nacional editou recentemente o Estatuto do Idoso, vigente a partir de janeiro de 2004. Em seu capítulo X, o estatuto prevê a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou superior a dois salários mínimos ou 50% de desconto no valor das passagens para idosos que excederem as vagas gratuitas. No entanto, caberá aos órgãos competentes, diz o estatuto, definir mecanismos para que a previsão se cumpra.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p> <o:p></o:p>Pensando nas pessoas que ainda não são atendidas por essa lei, a deputada estadual Simone Tebet – líder da bancada peemedebista no Legislativo Estadual – apresentou projeto de lei que estabelece a reserva aos maiores de 65 anos, de dois lugares por veículo que opere transporte coletivo intermunicipal, além de desconto aos idosos que excederem o número de gratuidades.<o:p></o:p> <o:p></o:p>Ao explicar o projeto, a parlamentar lembra que ao Executivo caberia, através da Agesul, definir os mecanismos e critérios para que os idosos exerçam seus direitos e que o não cumprimento sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa de 200 UFERMS, aplicada em dobra em caso de reincidência.<o:p></o:p> <o:p></o:p>“Esse projeto tem amparo legal da legislação federal, já que o estatuto disponibiliza as vantagens aos idosos. Além disso, a Constituição já previa (art. 230) que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes direito à vida. Queremos apenas que os idosos desfrutem de direitos que lhes são garantidos”, disse a deputada.<o:p></o:p>

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