Simone Tebet cobra transparência do governo estadual

05/05/2004 - 14:31 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Transparência. Este é o princípio que a deputada estadual Simone Tebet está cobrando do Executivo estadual em projetos de lei apresentados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p> <o:p></o:p>Como membro da CCJR, a parlamentar quer que o governo apresente detalhes e estimativa do projeto de lei nº 060/04, que autoriza o poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para aplicação em saneamento básico, visando à atividade de serviço público de saúde.<o:p></o:p> <o:p></o:p>“Nesse caso, verifiquei a ausência de diversas informações imprescindíveis ao exame do projeto e, no despacho do projeto, questiono quais serão os municípios a serem atendidos, já que não está especificado; quanto será investido individualmente em cada município; e quanto da receita estadual será destinado para garantia de crédito. Tais obscuridades não permitem a verificação da conveniência e da existência de interesse público na proposição do governo, afinal o valor do empréstimo é de R$ 51 milhões”, esclarece. <o:p></o:p> <o:p></o:p>Sanesul – Outro projeto de lei para o qual a parlamentar quer a aplicação do mesmo princípio é o de nº 035/04, que autoriza o poder Executivo a prestar contragarantia da União na operação de crédito a ser contratada pela Empresa de saneamento de mato Grosso do Sul S.ª - Sanesul com o fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – Fonplata.<o:p></o:p> <o:p></o:p>“O pedido do governo não se fez instruir pelo contrato ou proposta a ser firmada entre a Sanesul e o Fonplata, nem mesmo o termo de garantia prestado pela União. Além disso, não há menção a quais municípios serão beneficiados com o Programa de Melhoria e Ampliação dos Serviços de Saneamento Básico na Região da bacia do Paraná. É impossível expressar nosso aval ou não a uma operação que envolve US$ 6,8 milhões (Seis milhões e oitocentos mil dólares) e não se explicita nem mesmo quanto será investido em cada uma das cidades”, explica Simone.<o:p></o:p> <o:p></o:p>FIC – No projeto de lei nº 036/04, a deputada também pediu que o Executivo seja mais transparente nas informações, já que o mesmo acrescenta § 5º ao artigo 6º, da Lei nº 2.645, de 11 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul – FIC/MS.<o:p></o:p> <o:p></o:p>“O projeto não traz qualquer estimativa de quanto o percentual de 7% representará no montante de recursos destinados ao FIC/MS e nem mesmo informa qual o valor necessário para a propaganda ao qual se destina, impossibilitando qualquer análise quanto a razoabilidade e legalidade de relevante interesse público na proposição”, disse.<o:p></o:p>

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