Terminou há pouco a primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul com o deputado estadual Dagoberto Nogueira (PDT), que ocupou a vaga do deputado Antonio Braga (atual secretário de Justiça e Segurança Pública). O deputado Arroyo (PL) presidiu a mesa que apreciou 12 Projetos de Lei e uma Moção de Título Honorífico, além de designar os relatores para seis projetos. <P>A deputada Simone Tebet (PMDB) pediu vistas sobre três projetos de Lei do Poder Executivo: o primeiro que prevê a distribuição de mais recursos do orçamento público para a propaganda dos projetos do Fundo de Investimentos Culturais -FIC (<STRONG>Projeto de Lei nº 036/04</STRONG>), outro que dispões sobre a autorização para o Poder Executivo realizar operação de crédito no valor de 6,8 milhões de dólares através da empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – Sanesul com o Fundo Financeiro para o desenvolvimento da Bacia do Prata – Fonplata (<STRONG>Projeto de Lei nº 035/04</STRONG>)e , por último, a autorização para operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para aplicação em saneamento básico(<STRONG>Projeto de Lei nº060/04</STRONG>). Em todos os casos, Simone Tebet vai solicitar cópias de documentos, estimativas, contratos e valores dos recursos para garantir a transparência do projeto. “O Projeto do Governo tem que cumprir um princípio básico: a transparência. Faltam informações sobre valores e beneficiados. É nossa função fiscalizar o poder Público, mas com a falta de informações isso fica impossível”, afirmou a deputada. Simone Tebet também pediu vistas ao <STRONG>Projeto de Lei nº 065/04</STRONG>, que trata de alienação de bens e imóveis do antigo Previsul. <P>O deputado Dagoberto Nogueira votou somente em Projetos de Declaração de Utilidade Pública. O deputado justificou a atitude afirmando ainda não ter conhecido todos os projetos apresentados devido ao pouco tempo na Assembléia. <P><STRONG>Entre os projetos aprovados pela Comissão estão: </STRONG><P><STRONG>Projeto de Lei nº052/04: </STRONG>que declara de Utilidade Pública a Corporação dos Patrulheiros Mirins de Dourados (de autoria do deputado Ari Artuzi); <P><STRONG>Projeto de Lei nº053/04:</STRONG>que institui o Dia do Administrador (do deputado Pedro Teruel); <P><STRONG>Projeto de Lei nº056/04: </STRONG>Declara de Utilidade Pública Estadual o Sindicato Rural de Bonito (de autoria do deputado Waldir Neves); <P><STRONG>Projeto de Lei nº057/04:</STRONG> Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres da Vila Nasser I e II (de autoria do deputado Sérgio Assis); <P><STRONG>Projeto de Lei nº059/04: </STRONG>Declara de utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual José Maria Hugo Rodrigues (de autoria do deputado Pedro Kemp); <P><STRONG>Pedido de vistas de Dagoberto Nogueira:</STRONG><P><STRONG>Projeto de Lei nº 062/04:</STRONG> que determina a destinação e acondicionamento de lâmpadas fluorescentes usadas (de autoria do deputado Arroyo); <P><STRONG>Projeto de Lei nº 063/04: </STRONG>dispões sobre medidas de segurança com cães em locais públicos, (de autoria do deputado Arroyo). <P><STRONG>Projeto de Lei nº066/04: </STRONG>que disciplina a instalação de rádios base (ERBs) e mini estações de rádio (mini ERBs) e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular (de autoria de Maurício Picarelli) <P><STRONG>Relatores: </STRONG><P><STRONG>Projeto de Lei nº068/04: </STRONG>Institui o Programa "Adote um Leito Hospitalar" no Estado de Mato Grosso do Sul, de autoria da deputada Celina Jallad. <P><STRONG>Relatora: </STRONG>Simone Tebet. <P><STRONG>Projeto de Lei nº 069/04: </STRONG>Institui o Programa de Padarias Artesanais junto à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária – SETASS, de autoria do deputado Jerson Domingos; <P><STRONG>Relator: </STRONG>Dagoberto Nogueira. <P><STRONG>Projeto de Lei nº070/04: </STRONG>Dispõe sobre a isenção de pagamento do IPVA e Taxa de B. O. de trânsito para os moto-entregadores de Mato Grosso do Sul, autoria de Jerson Domingos. <P><STRONG>Relator: </STRONG>Onevam de Matos. <P><STRONG>Projeto de Lei nº 071/04: </STRONG>Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Mestre do Centro de Educação Profissional Ezequiel Ferreira Lima de Campo Grande e dá outras providências, de autoria do deputado Pedro Kemp. <P><STRONG>Relator:</STRONG> Raul Freixes. <P><STRONG>Projeto de Lei 072/04: </STRONG>Assegura aos mototaxistas e aos motoentregadores do Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente cadastrados em seus respectivos órgãos de classe e nas Prefeituras locais, a isenção do pagamento da taxa pela renovação da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências, de autoria do deputado Pastor Barbosa; <P><STRONG>Relatora:</STRONG> Simone Tebet. <P><STRONG>Projeto de Lei nº072/04:</STRONG> Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Fraternidade em Prol da Comunidade Carente de Costa Rica – CEFRARICA, de autoria do deputado Ary Rigo; <P><STRONG>Relator: </STRONG>Onevam de Matos.</P>
