<P>O mestre em Direito, Paulo Affonso Leme Machado, que proferiu na manhã de hoje palestra sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recurso Hídricos no I Seminário de Águas no Mato Grosso do Sul S.O.S. Águas, disse que o "Seminário é o início de um processo de descentralizar a administração hídrica no Brasil. A água é um bem comum, de todos, e não de poucos que podem dominar os consórcios e associações". O evento está sendo realizado desde a noite de quarta-feira no plenário da Assembléia Legislativa, no Parque dos Poderes, em Campo Grande.</P><P> O mestre disse que a Medida Provisória 165/04 (A MP trata dos contratos da Agência Nacional de Águas para gerenciar bacias hidrográficas) afirma que os consórcios e as associações intermunicipais de bacias hidrográficas não podem ter fins lucrativos, "mas podem ter atividade econômica, mas estão impedidas de ter lucro". A MP 165 também delega funções a Agência de Águas, obrigando-a a manter o cadastro de usuários.</P><P>"As despesas com pessoal, artigo 22 da lei 9.433, impõe o limite de 7,5% da receita com gasto com pessoal", afirma o Machado, completando que aplicação da receita está intimamente relacionado a garantia de se manter a qualidade de água. </P><P>Machado também defende também que as comissões de fiscalização dos serviços delegados tenham recursos previstos no orçamento, de maneira que assegure um efetivo controle no setor. Ao final, o mestre cobrou da sociedade sua participação na gestão da água, um "bem que é precioso", destacou. </P>
