<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face=Verdana size=2>A implantação oficial da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que vai investigar o não pagamento das ações de linhas telefônicas vendidas pela Telems (atual Brasil Telecom) está prevista para a próxima terça-feira, 1º de junho, com 120 dias para a conclusão dos trabalhos. Para o deputado estadual Semy Ferraz (PT), que apresentou o requerimento no último dia 25, e que considerou o caso “a maior lesão à poupança popular já ocorrida no Estado”, a CPI será fundamental para impedir a situação prevista pelo consumidor Martinho Gomes Arruda Filho: “Em 1994, eu tinha 49 anos. Hoje, tenho 59 e, pelo que vejo, estarei com 69 e os juízes não terão julgado nossa causa. Talvez, só os meus netos recebam o dinheiro dessas ações telefônicas”.</FONT></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face=Verdana size=2></FONT> </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT face=Verdana size=2>Entre as inúmeras ações judiciais já julgadas em favor de consumidores, que a Brasil Telecom estaria se recusando a pagar, também está o caso de Edgar Joaquim da Silva, morador de Eldorado/MS. Em 14 de novembro de 2001, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso interposto pela sucessora da Telems, na ação declaratória de nulidade contratual, com pedido de perdas e danos, movida pelo consumidor. Ele havia requerido a condenação da empresa e da Construtel Projetos e Construções Ltda para o ressarcimento do valor das ações à época da assinatura do contrato de participação no PCT (Programa Comunitário de Telefonia).</FONT></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT size=2><FONT face=Verdana></FONT></FONT> </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><FONT size=2><FONT face=Verdana>Conforme a ABCCON (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor), cerca de 42 mil consumidores que adquiriram linhas telefônicas na década de 1990 continuam sem receber o valor investido para que a operadora implantasse a estrutura de expansão do sistema. No dia 17 deste mês, mais de 300 clientes nessas condições lotaram o plenário da Assembléia Legislativa para acompanhar uma audiência pública sobre o tema. O objetivo do evento foi debater <SPAN style="mso-bidi-font-size: 10.0pt">alternativas para a devolução do valor das ações aos usuários, que nunca receberam os documentos de propriedade, mas nenhum representante da empresa compareceu.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></SPAN></FONT></FONT></P><P><SPAN style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">Como nenhuma solução foi proposta na ocasião, Semy e representantes de órgãos e entidades de defesa do consumidor</SPAN><SPAN style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA"> decidiram, em reunião posterior, propor a constituição da CPI na Assembléia. A comissão deverá obrigar a Brasil Telecom e as empreiteiras envolvidas no PCT a atender as convocações da Casa, já que não o fizeram na audiência. Outro foco será investigar o porquê de o Poder Judiciário, que decidiu várias ações favoravelmente aos consumidores, ainda não executou o pagamento. O deputado adiantou que vai contatar o senador Delcídio do Amaral (PT) para sugerir que o assunto seja levado ao conhecimento do Senado Federal e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).</SPAN></P>
