O resultado da audiência pública que debateu durante toda essa sexta-feira a aplicação de recursos provenientes do ICMS ecológico foi um protocolo de intenções que será encaminhado ao presidente da Assembléia Legislativa, Londres Machado, e ao governador Zeca do PT. O evento que contou com representantes da Fundação Nacional do Índio – Funai, proponente da reunião, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Secretaria de Receita e Controle, Ministério Público Federal e cinco etnias do Estado destacou que as prefeituras de 21 municípios, que devem destinar 5% do ICMS a programas nas áreas indígenas, não oferecem acesso à informações sobre o montante aplicado. <P>Segundo a Funai, o objetivo da discussão não foi entrar em atrito com o Governo do Estado ou Prefeituras, mas obter informações, deixando assim a operação financeira de forma transparente. “Nós podemos observar que os prefeitos estão dificultando a discussão desses valores. Não existe divulgação da aplicação do montante, repassado pelo Governo do Estado, em obras de benefício social em áreas de aldeias”, revela Danilo de Oliveira Luiz, o chefe de Patrimônio e Meio Ambiente da Funai. Ele sugere a criação de um mecanismo para que haja união entre a entidade e as prefeituras para coordenar e acompanhar o processo de investimentos. <P>O protocolo de intenções recomenda a alteração da lei estadual nº 2.193, de 18 de dezembro de 2000, que criou o ICMS ecológico com o objetivo de incentivar a preservação de unidades de conservação (áreas indígenas, mananciais de abastecimento público, reservas biológicas, parques, monumentos naturais, refúgios de vida silvestres, as áreas de proteção ambiental, as reservas de fauna, as estradas cênicas, os rios cênicos, entre outros exemplos). “As Leis Estaduais que cuidam do ICMS Ecológico merecem ser alteradas para fins de incluir a obrigatoriedade dos municípios de aplicarem os recursos recebidos a titulo de ICMS Ecológico, diretamente ou através da participação de organizações não governamentais”, prevê o documento. <P>Outra reivindicação dos indígenas, feitas através da Funai, é rever os critérios de distribuição dos recursos do ICMS Ecológico, estabelecidos no Decreto Estadual n.º 10.478/01. “Dessa formas nós vamos tentar garantir uma melhor avaliação das terras indígenas na tabela que define o fator de conservação e incluir outros parâmetros no rateio de recursos, a densidade demográfica nas terras indígenas”, diz Danilo de Oliveira. Atualmente os critérios de rateio para 25% do ICMS são base no valor adicionado (movimentação de mercadorias e produtos), no cálculo de igualdade entre todos, número de áreas municipais, número de eleitores, receita própria e unidades de preservação. <P>As comunidades indígenas reivindicam valores maiores para municípios que possuam áreas ambientalmente degradadas, para que ocorram investimentos na recuperação do equilíbrio do ecossistema. Outra exigência que os indígenas farão ao Poder Executivo e Legislativo é a inserção de representantes, escolhidos pelas comunidades das áreas de proteção, nos Conselhos Municipais do Meio Ambiente para fiscalização da aplicação de recursos repassados aos municípios. “Vamos propor que seja criado um Grupo de Trabalho para analisar as alterações dos atos normativos que tratam do ICMS Ecológico e acompanhar os respectivos trabalhos legislativos”, finalizou.</P>
