Londres Machado encaminhará recursos sobre CPI do telefone à CCJR

17/06/2004 - 15:14 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<P>Durante a sessão plenária desta quinta-feira, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Londres Machado, do PL, informou aos demais parlamentares que a Casa recebeu dois questionamentos sobre a instalação da CPI do Telefone. Londres Machado disse também que os documentos serão enviados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para que seus integrantes apreciem o teor.</P><P>O deputado Semy Ferraz, do PT, autor do requerimento que criou a CPI, disse que a Brasil Telecom apresentou na quarta-feira os argumentos questionando a legitimidade da Comissão Parlamentar de Inquérito em analisar o não pagamento de ações para 42 mil consumidores que compraram planos de expansão da rede telefônica em Campo Grande.</P><P>Nesta quinta, a Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (ABCCON-MS) contra argumentou, apresentando dados de que a disputa na esfera judicial no Estado já teve pontos favoráveis aos consumidores, beneficiando 5 mil pessoas. No documento, a entidade afirma que "a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - pode e deve atuar no caso, posto que sua finalidade precípua é apurar fatos certos e determinados e que influem na qualidade de vida da comunidade." "(...) O não ressarcimento é o fato certo e determinado", afirma Michelle Dibo Nacer Hindo, coordenadora jurídica da ABCCON-MS, no documento entregue à Mesa Diretora.</P>
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