Promulgada duas novas leis de autoria do deputado Sérgio Assis

12/08/2004 - 20:42 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Agora é lei. Conforme foi publicado no Diário oficial do último dia 6 e promulgado pelo presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Londres Machado, fica proibida a venda de cigarro e similares a menores de 18 anos em todo Estado. A matéria é de autoria do deputado estadual Sérgio Assis e visa coibir o acesso ao cigarro e similares a jovens e adolescentes.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>“Pesquisas comprovam que o cigarro é a porta de entrada de outros vícios tão danosos quanto o próprio tabagismo. Muitas vezes é na fase da adolescência que o vicio é iniciado, por isso acredito que essa lei será um instrumento eficaz no combate ao vicio do cigarro”, argumentou.                                                                                                                <o:p></o:p>            A partir de agora fica proibida a venda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em quaisquer estabelecimentos comerciais, além do comércio ambulante ou informal, a menores de idade. Os estabelecimentos que comercializarem tais produtos terão que estampar cartazes contendo a seguinte inscrição: “Este estabelecimento atende a lei estadual que proíbe a venda de cigarros e similares aos menores de 18 anos de idade.”<o:p></o:p>             O descumprimento da lei impõe ao infrator multa de multa de 25 UFERMS, que será dobrada em caso de reincidência. <o:p></o:p> CHAVEIROS – <o:p></o:p>            Outra lei de autoria do deputado Sérgio Assis que já está em vigor desde o dia 6, dispõe sobre o cadastramento e disciplina a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança no Estado.<o:p></o:p>             “Com a nova lei os prestadores de serviço de chaveiro deverão manter controle de informações sobre os serviços executados, as vendas efetuadas, os respectivos clientes e a autorização destes para a sua realização, na hipótese de instalações”, explicou o deputado.<o:p></o:p>            <o:p></o:p>

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