<P align=justify><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Pastor Barbosa (PMDB) apresentou hoje uma indicação, na Assembléia Legislativa do Estado, solicitando que sejam isentas de custas judiciais nas execuções de honorários advocatícios, condenados em sentenças, nas quais os valores não ultrapassem os limites impostos para o teto concedido à competência dos Juizados Especiais de Pequenas Causas.</FONT></P><P class=MsoNormal style="TEXT-ALIGN: justify" align=justify><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Conforme o parlamentar, “... com raríssimas exceções, o profissional liberal seja qual for a área, está enfrentando, no seu dia dia, o comprometimento dos seus ganhos, impondo a algum deles, como demonstra o noticiário nacional, a procura de outras atividades para garantir sua própria sobrevivência”, disse. Ele destaca ainda que, com os advogados do Estado, esse quadro é realidade. “Assim, nada mais justo que, quando credor de honorários condenados em sentença judicial, tenha isenção de custas processuais para a execução dessa verba”, completou. A indicação solicita que seja isento, quando a verba a ser executada, seja igual ou menor que o teto estipulado para competência dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, que corresponde, hoje, a quarenta salários mínimos.</FONT></P><P class=MsoBodyText align=justify><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>A indicação será encaminhada ao desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com cópia ao presidente da OAB-MS.</FONT></P>
