CCJR distribui 6 matérias, devolve 7 e veta um Projeto de Lei

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foram distribuídas seis matérias e devolvidas sete. Os deputados deram parecer contrário ao Projeto de Lei, de autoria do deputado Akira Otsubo (PTB), que dispõe sobre isenção da cobrança da tarifa para emissão da carteira de identidade.
Foi mantido o veto ao Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Orro (PDT) que propunha a reserva de 20% das casas construídas com recursos públicos estaduais para mulheres chefes de família. O veto, segundo o deputado Arroyo (PL), se deve à lei federal que diz que todos são iguais perante a Lei, não podendo favorecer as pessoas pelo sexo. O regimento diz que quando um projeto é vetado só poderá ser apresentado novamente em outra legislatura.