<P> As iniciativas do Presidente da Comissão de Saúde do legislativo estadual, Nelsinho Trad (PMDB), para vetar a lei do rateio (Lei 2261/01) e garantir os recursos destinados à saúde, estão tendo respaldo no poder judiciário. Primeiro foi a vez do Procurador da República, Alexandre Gavronski, encaminhar representação ao Ministério Público Federal solicitando uma ação de inconstitucionalidade da referida lei junto ao Supremo Tribunal Federal.</P><P> A representação de Gavronski, embasada num conjunto de argumentos, entre os quais está a apropriação dos recursos mínimos orçamentários estabelecidos constitucionalmente em favor de ações e serviços de saúde para o custeio administrativo e operacional de atividades meio do estado, acabou acatada pelo Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles. O Ministério Público entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a inconstitucionalidade da lei do rateio. Na avaliação de Fonteles a norma do rateio, quando prevê a transferência de recursos financeiros alocados em área específica para outro órgão, contraria o artigo 167, inciso VI da Constituição, que proíbe a transferência de recursos sem prévia autorização legislativa.</P><P> Para Nelsinho Trad “estamos mais próximos de revogar a lei 2261 e restituir aos cofres públicos o que foi retirado da saúde, que, só neste ano, chega a dezenove milhões de reais subtraídos da receita do setor”. O deputado lembra a necessidade do cumprimento da emenda constitucional 29, que estabelece o valor de 12 % a ser gasto em saúde calculado sobre a receita de impostos do estado. “Além disso, pontua Nelsinho, o Tribunal de Contas Estadual já alertou o governo para que não fosse incluída, como despesa de saúde, aquelas rateadas de outros órgãos, priorizando apenas os gastos efetivos do setor”. </P>
