O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Amilton Plácido da Rosa, e representantes da ABCCON/MS (Associação Brasileira de Cidadania e do Consumidor) estiveram na Assembléia Legislativa, na manhã desta terça-feira (23/11), para pedir ao presidente da Casa, deputado Londres Machado (PL), a instalação da CPI das ações telefônicas, proposta pelo deputado Semy Ferraz (PT). Eles foram recebidos pelo presidente na sala de reuniões do Plenário, entregaram um abaixo-assinado com centenas de assinaturas de consumidores interessados na instauração da CPI, e solicitaram a inclusão do pedido na pauta de votação da Assembléia.<BR><BR>A coordenadora jurídica da ABCCON, Michelle Dibo Nasser Hindo, relatou, após a reunião, que Londres garantiu que encaminhará o abaixo-assinado e um documento explicativo da situação jurídica do caso à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). A intenção é que os membros da CCJR reavaliem o parecer contrário à abertura da CPI, que seria instaurada hoje. De acordo com Michelle, os integrantes da CCJR não avaliaram as duas partes envolvidas e, portanto, o parecer seria “parcial”. Ela disse ainda que o presidente da Assembléia compreendeu que o abaixo-assinado expressa a vontade de muitos consumidores, dos quais alguns participaram da reunião. <BR><BR>Conforme Semy, a CPI da Brasil Telecom poderá, por sugestão do presidente da Casa, mudar de enfoque para ser definitivamente instaurada, assumindo um caráter apenas investigativo e não acusatório. A comissão teria o papel de investigar a irregularidade que levou ao não pagamento de ações a quem comprou linha de telefonia fixa da então Telems, antecessora da Brasil Telecom. O deputado entende que a mudança é adequada, ao passar o foco para os PCTs (Planos Comunitários de Telefonia), e espera que, assim, a CPI seja definitivamente instaurada, para encontrar uma solução que atenda aos 42 mil consumidores lesados.
