A deputada estadual Simone Tebet (PMDB) concedeu parecer favorável ao requerimento apresentado pelo deputado Pedro Teruel (PT) solicitando informações sobre o apensamento do Projeto de Lei nº 161/01, de autoria do petista, ao nº 09/04 do deputado estadual Waldir Neves (PSDB). Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a deputada Simone Tebet explicou que ao analisar a documentação na Diretoria Legislativa não foi constatado nenhum registro sobre o apensamento do projeto de Teruel ao segundo projeto, indicando a possibilidade do apensamento ter ocorrido por engano. <P>As duas matérias abordam o mesmo assunto, o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. A diferença está no conteúdo da matéria. Enquanto o projeto do petista torna lei o Programa Segurança Alimentar do Governo Popular, o elaborado pelo deputado Waldir Neves prevê a substituição da cesta básica distribuída pelo programa por cartão magnético. <P>Pedro Teruel destacou a competência e a rapidez da CCJR para analisar seu requerimento. “Trata-se de uma matéria muito importante que estava parada, apesar do projeto seguinte tratar do mesmo assunto e ter sido aprovado e vetado pelo governador. Seria uma incoerência por dois motivos. Primeiro pelo fato projeto de 2001 ter sido apensado ao elaborado em 2004, pois o Regimento Interno prevê o apensamento do mais novo ao mais antigo.O segundo motivo seria o governo vetar uma matéria que torna lei um programa que já é executado no estado”, afirmou o parlamentar. <P>Com o desmembramento, o Projeto de Lei nº161/01 volta a tramitar normalmente na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. </P>
