<P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>A Assembléia Legislativa deve criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Mato Grosso do Sul (ECAD/MS). A proposta do deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PL) conta com 18 assinaturas, número bem superior as oito necessárias para a instalação de uma comissão. O ECAD/MS, encarregado pela arrecadação de taxas de direitos autorais, está sendo questionado pela falta de transparência nos critérios adotados para fazer a cobrança. </FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>"É voz corrente que o ECAD/MS não vem cumprindo a contento com sua missão, pois mais que uma caixa preta, na realidade, suas ações são de tal forma obscura, que mais se assemelham a um verdeiro segredo de Estado, onde os critérios e as formas de atuação nunca ficam com a transparência exigida pela sociedade", justifica o parlamentar. Várias denúncias a respeito da atuação do órgão foram publicadas nos últimos dias pelo jornal Correio do Estado.</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>O ECAD/MS passsará a cobrar taxas dos consultórios pelas músicas executadas nas salas de espera. Outro questionamento é a cobrança dos direitos autorais com base no número total de ingressos comercializados pelos clubes e promotores de shows. Arroyo considera discriminação a cobrança só ser realizada nas grandes cidades, enquanto a maioria dos municípios de MS não paga ao órgão.</FONT></P><P><STRONG><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>LEI ESTADUAL</FONT></STRONG></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>O ECAD/MS também, segundo Arroyo, não estaria respeitando a Lei Estadual 2.660, de 6 de agosto de 2003, que isenta do recolhimento de taxas do ECAD/MS eventos beneficentes e promovidos por instituição de utilidade pública. Segundo o parlamentar, caso considere a lei inconstitucional, o ECAD/MS deve recorrer à Justiça e não simplesmente ignorá-la.</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>A CPI irá ouvir os representantes do ECAD/MS, dos músicos, dos promotores e clubes, etc. Mesmo sendo um órgão federal, segundo Arroyo, a CPI poderá investigar o ECAD porque o legislativo tem como papel fiscalizar e a comissão tem papel de polícia. A instalação da CPI dependerá da Mesa Diretora. Composta por cinco membros, a comissão terá duração de 120 dias. </FONT></P>
