A eficiência, segurança e qualidade dos serviços públicos no Mato Grosso do Sul foram discutidos ontem, na Assembléia Legislativa, durante audiência pública: "Dia do Consumidor: Uma avaliação dos Serviços Públicos no Mato Grosso do Sul".<p>O debate, proposto pelo deputado Semy Ferraz (PT), contou com a participação do deputado Pedro Teruel (PT), do procurador da República de João Pessoa (PB), Duciran Farena, Anízio Pereira Tiago, diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - Agepan, Giselle Marques, superintendente para Orientação e Defesa do Consumidor/Procon MS, Amilton Plácido da Rosa, promotor de Justiça do Consumidor, Júlia Fumiko Gonda, defensora pública do Consumidor, Carlos César Constantino, delegado da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo - Decon e diversas autoridades.<p>As maiores discussões foram sobre a forma como os consumidores são atendidos pelas empresas, a regulamentação sobre os serviços públicos. "Os serviços de eletricidade, água, telefone influenciam diretamente sobre o bem-estar e a qualidade de vida da população, razão pela qual se pode falar num dos princípios da regulação: o direito de acesso. Já não é mais possível defender que qualquer desses serviços sejam apenas luxos. Mesmo no caso do serviço telefônico, ele deve estar disponível ao usuário, se não por meio de um terminal individual fixo, pelo menos mediante um terminal de uso público situado a poucos passos de seu lar", destacou o procurador Duciran Farena.<p>Outro ponto discutido foi a cobrança da taxa de assinatura básica: A existência de uma assinatura básica é anti-econômica, porque o consumidor é obrigado a pagar quer consuma, quer não consuma, na viagem e na doença, é obrigado a pagar pelo muito, mas não sofre nenhum desconto pelo pouco" afirmou o promotor, destacando que a privatização da telefonia no Brasil foi um modelo econômico baseado não na expansão pela incorporação de novos consumidores, mas na ampliação do potencial de consumo dos que sempre puderam pagar. "Trata-se de um modelo segregacionista, discriminatória, no qual, quanto mais eficiente, maior a exclusão", definiu.<p>Como encaminhamento, o deputado Semy Ferraz indicou a promoção de articulação entre Ministério Público, Poder Judiciário e entidades ligadas á defesa do consumidor com o objetivo de discutir e apontar soluções para melhoria na qualidade dos serviços. Outra iniciativa será criar uma mobilização para apoiar o Projeto de Lei do deputado Pedro Teruel que isenta o consumidor do Mato Grosso do Sul do pagamento de taxas básica de água, luz e telefonia. O projeto foi aprovado na Assembléia Legislativa e vetado pelo governador. O veto deverá ser apreciado pelos deputados nos próximos dias.<p>Outra proposta é retomar a CPI da Brasil Telecom, arquivada no ano passado, que foi proposta com o objetivo de investigar possíveis irregularidades no não pagamento de ações aos 42 mil compradores de linhas de telefonia fixa da então Telems, antecessora da Brasil Telecom.<p>O último encaminhamento da audiência foi a criação de um mecanismo legal para definir e divulgar as datas de aferição (leitura) para as contas de água e luz, com o objetivo de impedir que haja a cobrança pela média do mês anterior e evitando que o consumidor pague pela média do mês anterior.
