Audiência Pública discute resolução do TSE

<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Acontece hoje, às 14h, na Assembléia Legislativa uma audiência pública para discutir "a harmonia entre os Poderes, em Defesa dos Artigos 16 e 29 da Constituição Federal, do art. 20 da Constituição Estadual e das Leis Orgânicas Municipais, Pela Manutenção do Número Legal de Vereadores”. </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">A audiência foi proposta pelo deputado Semy Ferraz (PT) e terá a participação do Modeve (<SPAN style="FONT-SIZE: 10pt">Movimento em Defesa da Constituição e pela volta do número legal de vereadores)</SPAN> e de vereadores do Estado.  De acordo com o MODEVE/MS, a resolução 21702/04 do TSE, impediu que aproximadamente 80 vereadores, em 29 municípios de Mato Grosso do Sul, assumissem o mandato.</P>