<P>A primeira sessão ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembléia Legislativa distribuiu 22 Projetos de Lei, 14 Vetos, quatro Projetos de Decreto Legislativo e dois Projetos de Resolução, além de seis matérias de conteúdo sigiloso, tratando-se de títulos honoríficos. Participaram do encontro os deputados Onevan de Matos (PDT), Valdenir Machado (PTB), Roberto Orro (PDT) e Semy Ferraz (PT). </P><P align=center><STRONG>Projetos de Lei</STRONG></P><P>Projeto de Lei n.º 001/05 – Processo n.º 006/05 Autor: Deputado Pedro Kemp Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Leiteiros e Embaladores de Lei de Rua de Três Lagoas-MS e dá outras providências; <BR>Relator: Deputado Semy Ferraz </P><P>Projeto de Lei n.º 002/05 - Processo n.º 007/05 Autor: Deputado Valdenir Machado Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.831, de 21 de maio de 2.004 e dá outras providências; <BR>Relator: Deputado Antonio Carlos Arroyo <P>Projeto de Lei n.º 003/05 – Proc. 008/05 Autor: Deputada Celina Jallad Dispõe sobre a criação da Carteira Odontológica e sua apresentação nas escolas da rede pública e privada e dá outras providências; <BR>Relator: Deputado Valdenir Machado <P>Projeto de Lei n.º 004/05 – Processo n.º 009/05 Autor: Deputado Waldir Neves Prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Estabelecimento responsável por adulteração de combustíveis, e dá outras providências; <BR>Relator: Deputado Roberto Orro <P>Projeto de Lei n.º 005/05 – Processo n.º 012/05 Autor: Deputado Waldir Neves Dá nova denominação de Rodovia Fábio Jorge Castelo Zahran à Rodovia MS-228, conhecida como Estrada-Parque, no trecho entre o entroncamento com a Rodovia MS-184 e o Entroncamento com a Rodovia BR-262; <BR>Relator: Deputado Onevan de Matos <P>Projeto de Lei n.º 06/05 – Processo n.º 013/05 Autor: Deputado Humberto Teixeira Disciplina o desmonte de veículos automotores, a comercialização de peças usadas e recondicionadas, bem como o credenciamento dos estabelecimentos comerciais afins; <BR>Relator: Deputado Valdenir Machado <P>Projeto de Lei n.º 007/05 – Processo n.º 014/05 Autor: Deputado Paulo Corrêa Torna obrigatoria a aplicação tópica de Fluór em crianças e adolescentes na faixa etária de 06 a 16 anos, no território do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências; <BR>Relator: Deputado Roberto Orro <P>Projeto de Lei n.º 008/05 – Processo n.º 015/05 Autor: Deputado Roberto Orro Denomina Donato Godoy da Silva a Rodovia MS – 384, no trecho que liga a cidade de Caracol até a BR-267; <BR>Relator: Deputado Onevan de Matos <P>Projeto de Lei n.º 009/05 – Processo n.º 016/05 Autor: Deputado Paulo Corrêa Dispõe sobre a inclusão da Semana de Promoção á Saúde Bucal no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul; <BR>Relator: Deputado Valdenir Machado <P>Projeto de Lei n.º 010/05 – Processo n.º 018/05 Autor: Deputado Jerson Domingos Denomina Orcírio dos Santos trecho da Rodovia MS-384; <BR>Relator: Deputado Semy Ferraz <P>Projeto de Lei n.º 011/05 – Processo n.º 021/05 Autor: Deputada Celina Jallad Estabelece a isenção do pagamento de taxa de concurso público no caso que menciona e dá outras providências; <BR>Relator: Deputado Antonio Carlos Arroyo <P>Projeto de Lei n.º 012/05 – Processo n.º 022/05 Autor: Poder Executivo Mens/n. 006/2005 Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 2.946, de 17 de dezembro de 2.004, que autorizou o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, a realizar acordos ju-diciais; <BR>Relator: Deputado Onevan de Matos <P>Projeto de Lei n.º 013/05 – Processo n.º 026/05 Autor: Deputado Waldir Neves Dispõe sobre a instalação de balanças eletrônicas de pesagem de bovinos destinados ao abate nos firgoríficos do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências; <BR>Relator: Deputado Valdenir Machado <P>Projeto de Lei n.º 014/05 – Processo n.º 027/05 Autor: Deputado Onevan de Matos Denomina Dr. Onofre Queiroz a Rodovia MS-316, no trecho que liga os Municípios de Aparecida do Taboado a Inocência; <BR>Relator: Deputado Roberto Orro <P>Projeto de Lei n.º 015/05 – Processo n.º 034/05 Autor: Deputado Valdenir Machado Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Dourados e Região, com sede e foro no Município de Dourados; <BR>Relator: Deputado Semy Ferraz <P>Projeto de Lei n.º 190/04 – Processo n.º 288/04 Autor: Deputado Luizinho Tenório Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibiliar aparelho desfribilador cardíaco nos locais, veículos e estabelecimentos que menciona; <BR>Relator: Deputado Onevan de Matos <P>Projeto de Lei n.º 204/04 – Processo n.º 306/04 Autor: Deputado Pastor Barbosa Cria o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária em todos os estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências; <BR>Relator: Deputado Antonio Carlos Arroyo <P>Projeto de Lei n.º 209/04 – Processo n.º 313/04 Autor: Deputado Pastor Barbosa Cria o Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar em todos os nosocômios públicos ou privados do Estado de Mato Grosso do Sul que possuam número igual ou superior a trinta (30) leitos e dá outras providências; <BR>Relator: Deputado Roberto Orro <P>Projeto de Lei n.º 217/04 – Processo n.º 326/04 Autor: Deputado Waldir Neves Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 57, de 04 de janeiro de 1.991, e dá outras providências; <BR>Relator: Deputado Semy Ferraz <P>Projeto de Lei n.º 218/04 – Processo n.º 327/04 Autor: Deputado Waldir Neves Obriga o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a realizar cursos de Educação Ambiental nos assentamentos rurais que im-plantar, e dá outras providências; <BR>Relator: Deputado Valdenir Machado <P>Projeto de Lei n.º 219/04 – Processo n.º 328/04 Autor: Deputado Paulo Corrêa Atribui a denominação de Estrada do Ecoturismo do Mato Grosso do Sul ao trecho da Rodovia MS- 178, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-267, até os municípios de Bonito e Bodoquena; <BR>Relator: Deputado Semy Ferraz <P>Projeto de Lei n.º 221/04 – Processo n.º 335/04 Autor: Deputado Ary Rigo Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mulheres Independentes na Ativa – AMINA, com sede e foro em Anastácio - MS; <BR>Relator: Deputado Antonio Carlos Arroyo <P align=center><STRONG>Projetos de Decreto Legislativo</B> </STRONG><P>Proj. de D. Legislativo nº 001/05 – Processo n.º 010/05 Autor: Poder Executivo/Mens/002/2005 Ratifica Protocolos ICMS 52/04, 54/04 e 55/04, votados pelo CONFAZ”; <BR>Relator: Deputado Antonio Carlos Arroyo </P><P>Proj. de D. Legislativo nº 002/05 – Processo n.º 011/05 Autor: Poder Executivo/Mens/004/2005 Ratifica Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04; Convênios ICMS,110/04,119/04,120/04,122/04,123/04,135/04,136/04 e 140/04, e Convênios ICMS 153/04 votados pelo CONFAZ”; <BR>Relator: Deputado Valdenir Machado <P>Projeto de D. Legislativo nº 003/05 – Processo n.º 020/05 Autor: Deputado Zé Teixeira Autoriza o Poder Executivo a fazer doação do prédio da Escola Estadual de Itaporã, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, para o Município de Itaporã”; <BR>Relator: Deputado Roberto Orro <P>Projeto de D. Legislativo nº 026/05 – Processo n.º 325/04 Autor: Deputado Waldir Neves Isenta os proprietários de veículos automotores do pagamento ao Estado dos tributos atualmente devidos pela conversão de com-bustível a Gás Natural Veicular (GNV) ”; <BR>Relator: Deputado Valdenir Machado <P align=center><B>Projetos de Resolução</B><P>Projeto de Resolução n.º 001/2005 – Proc. n.028/05 Autor: Deputado Sérgio Assis Fica suprimido o parágrafo 1º da Resolução n.º 049/04 ”; <BR>Relator: Deputado Semy Ferraz </P><P><P>Projeto de Resolução n.º 002/2005 – Proc. n.031/05 Autor: Deputado Pedro Teruel Institui a Frente Parlamentar Sul-mato-grossense em Defesa da Adoção de 30% em Quotas de Gênero na Administração Pública, direta e indireta, em todas as esferas e no Poder Legislativo, em todos os níveis, e dá outras providências; <BR>Relator: Deputado Antonio Carlos Arroyo</P>
