<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; TEXT-ALIGN: justify" align=left><SPAN style="FONT-FAMILY: Verdana"><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>A diretora das regionais da Associação Brasileira de recursos Hídricos – ABRH, engenheira Synara Olendzki Brock, proferiu há pouco palestra sobre a integração e gestão transfronteiriça das águas para o desenvolvimento sustentável previstas pela legislação brasileira.</FONT></SPAN></P><P align=left><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA"><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Segundo a diretora, as políticas públicas no Brasil deliberam sobre a exploração das potencialidades hidráulicas para geração de eletricidade, sem dispor de políticas específicas que garantam o desenvolvimento sustentável da região - conforme disposto no Código das Águas (Dec. 10.643/39), no Código Florestal Brasileiro (Lei 4771),<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>na Política Nacional de Irrigação (Lei 6.662/79) e Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/81). A palestrante destacou a Constituição Federal de 1988 como “divisor de águas” para a viabilidade de estudos e pesquisa sobre preservação e tratamento de recursos hídricos e educação ambiental, principalmente com a participação dos diversos setores da sociedade em conferências regionais, nacionais e internacionais - como a conferência nacional Rio 92, preparatória para a Conferência Internacional ECO 92 – resultante na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97). </FONT></SPAN></P>
