<P>Neste momento na Assembléia Legislativa, com o tema “A Competência dos Municípios para o Licenciamento Ambiental”, a Procuradora do Estado do Paraná Márcia Dieguez Leuzinger explica que é preciso analisar a Constituição Federal para estabelecer competências legislativas em matéria ambiental: “a competência vai ser da União para legislar de formas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal caberão normas suplementares”. Isso quer dizer que a União deve estabelecer diretrizes que não podem ser contrariadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. </P><P>Há pouco, a Subprocuradora Geral da República Sandra Curreau ministrou a palestra “Licenciamento Ambiental – Competência Federal”. A palestrante citou o artigo 20 da Constituição Federal, que estabelece que são bens da União “Os lagos, rios e quaisquer correntes de águas em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem com os terrenos marginais e as praias fluviais”. A subprocuradora disse ainda que as águas subterrâneas são bens do Estado: “O Aqüífero Guarani, pela Constituição, seria de domínio dos Estados por onde ele passa”, frisou.</P><P>No início da tarde de hoje, o Diretor Presidente da MSGás, Maurício Gomes de Arruda, iniciou os trabalhos com a palestra ‘Gás Natural, Situação Atual e Perspectivas”.</P><P>As palestras fazem parte da programação do 1º Seminário de Direito, Águas e Energia e do 2º Seminário de Águas no Mato Grosso do Sul, que acontecem até amanhã na Assembléia Legislativa, e estão sendo conduzidos pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado estadual Waldir Neves.</P>
